Durante julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966177 no STF, o ministro Luiz Fux defendeu manter a criminalização de jogos de azar no Brasil. A sessão ocorreu no Supremo Tribunal Federal nesta quarta, dia 5 de agosto.
Fux, que também é relator do processo, afirmou na introdução de seu voto que as bets, jogos de azar, bingo e caça-níqueis capturam pessoas por uma nova “estratégia mercadológica deletéria”.
O debate foi encerrado, mas deve retomar nesta quinta, e encerrar um caso que tramita há dez anos na Corte, na qual o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais determina a proibição da exploração de jogos de azar.
Principais argumentos
Na abertura do julgamento sobre a criminalização de jogos de azar, a procuradora do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Flávia Raphael Mallmann, afirmou que o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Para ela, continuar considerando jogos de azar como crime “permanece necessário diante da estreita vinculação entre a exploração clandestina de jogos de azar e outras formas de criminalidade”.
Em seguida, o advogado da defesa, Laerte Luis Gschwenter, alegou que “não há qualquer distinção técnica, jurídica ou empírica que justifique considerar crime a operação territorial e física de qualquer bingo”.
Gschwenter também considerou que o Estado não tem legitimidade para determinar ser um crime as condutas do âmbito de uma escolha individual do cidadão como argumento para a descriminalização do jogo de azar.
Porém, como Fux sustentou na introdução de seu voto, “não tem lugar na Constituição que dá para extrair que a Constituição não recepcionou o jogo de azar”.
O ministro ainda acrescentou que é uma contradição falar em liberdade de iniciativa quando se trata de atividade econômica de jogo de azar.
Para ele, o mais relevante na discussão sobre manter a criminalização de jogos de azar seria o de proteger o bem jurídico de maior valor, no caso, a sociedade, dos impactos nocivos do jogo, incluindo o uso de recursos para lavagem de dinheiro e tráfico.
Pressão deve aumentar no Senado
Independente da decisão do STF sobre manter a criminalização de jogos de azar e, consequentemente, cassino, bingo e jogo do bicho, o debate envolvendo o tema não termina aqui.
Isso porque permitir a exploração de jogos de azar em locais públicos depende do Congresso Nacional e do Executivo.
No Senado Federal, o Projeto de Lei 2.234/2022 tem como objetivo liberar o funcionamento cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe).
Há regras específicas indicadas no PL, como limitar a instalação de cassinos físicos apenas em complexos integrados de lazer e resorts ou ainda embarcações.
O projeto ainda determina que cada estado poderá ter no máximo um cassino, com exceção de São Paulo, que poderá ter 3, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até 2 para cada estado).
Embora esteja pronto para votação no plenário desde dezembro de 2024, ainda não há data para isso acontecer.
Relembre o Recurso Extraordinário (RE) 966177
O caso que deu origem ao RE 966177 aconteceu após uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul em 2015, que considerou o artigo 50 da Lei de Contravenção Penal não foi recepcionado pela Constituição.
Por sua vez, o Ministério Público recorreu à sentença no STF. O Supremo considerou a relevância nacional da discussão e, por isso, o processo passou a ser de repercussão geral.
