O governo do Chile propôs um imposto de 22% sobre a receita de apostas online, ao mesmo tempo em que permite que operadores mantenham contratos de marketing existentes por até um ano, apesar dos planos de introduzir uma proibição total à publicidade de apostas.
As medidas foram anunciadas em um boletim do Senado, que reúne emendas propostas à legislação de apostas online do país, incluindo 172 apresentadas pelo governo do presidente José Antonio Kast em 26 de outubro.
Segundo as propostas, os operadores que obtiverem uma licença temporária poderão continuar com os contratos de publicidade assinados antes da publicação da lei, mas por no máximo um ano.
Também haveria restrições sobre qualquer publicidade durante esse período. Anúncios em televisão e rádio só seriam permitidos entre 22h e 6h, enquanto toda publicidade precisaria trazer avisos sobre o vício em jogos de azar.
A proibição total da publicidade entraria em vigor 30 dias após o regulador anunciar que todas as solicitações de licença temporária foram processadas.
Em resposta à notícia, a Associação Chilena de Plataformas de Apostas Online (aPAL) alertou que uma proibição de publicidade dificultaria a competição dos operadores regulamentados com rivais offshore.
“Se as plataformas regulamentadas não puderem se promover ou oferecer condições competitivas em comparação com operadores ilegais, a condição mais importante e fundamental para a proteção do jogador não terá sido cumprida”, afirmou a entidade setorial em comunicado.
Chile apresenta proposta de imposto de 22% sobre apostas
As medidas trazem novos detalhes sobre propostas reveladas pela primeira vez pelo governo no início desta semana, que introduziriam licenças de cinco anos para operadores privados.
Os operadores pagariam 19% de IVA sobre a diferença entre apostas recebidas e prêmios pagos, além de um imposto adicional de 3% calculado sobre a mesma base.
As licenças teriam uma taxa anual de 1.000 unidades tributárias mensais (UTM), equivalente a cerca de €65.000 nas taxas atuais. Uma licença temporária custaria uma taxa inicial de 3.000 UTM (€195.000).
Operadores que já estivessem aceitando apostas no Chile precisariam pagar os valores de IVA devidos dos últimos três anos.
Bônus promocionais destinados a atrair ou reter clientes continuariam proibidos, mesmo que não fossem divulgados publicamente.
A Comissão de Economia do Senado começou a examinar as emendas na terça-feira, 27 de outubro, e deve continuar as discussões em uma sessão futura, embora o cronograma exato ainda não tenha sido anunciado.
Especialistas jurídicos alertam sobre incerteza regulatória
As propostas mais recentes surgem em meio a um novo parecer jurídico que argumenta que a falta de regulamentação das apostas online no Chile criou uma significativa incerteza legal.
O relatório de 53 páginas, elaborado pelos advogados constitucionalistas Arturo Fermandois e José Manuel Díaz de Valdés, do escritório Estudio Fermandois, conclui que os legisladores têm a obrigação constitucional de estabelecer rapidamente um marco legal claro para as apostas online.
Conforme já noticiado pelo NEXT.io, desde julho, os operadores offshore são obrigados a se registrar junto às autoridades e pagar 19% de IVA digital sobre as transações no país. Isso ocorre apesar de uma decisão da Suprema Corte no ano passado, que proibiu as apostas online e determinou o bloqueio de sites não licenciados.
O relatório também questiona a base legal das medidas de bloqueio de sites determinadas judicialmente. Em setembro, o órgão regulador de telecomunicações Subtel ordenou o bloqueio de 79 sites de apostas.
“O Poder Legislativo é obrigado pela constituição a legislar sobre esse assunto sem demora”, afirmou o relatório.