Operadoras de apostas sem recursos para devolver os saldos dos apostadores após a proibição das bets poderão usar a reserva financeira de R$ 5 milhões exigida na licença, desde que autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
As regras estão na Instrução Normativa SPA/MF nº 32, publicada na terça-feira (10) no Diário Oficial da União. A norma faz parte das medidas adotadas após a Medida Provisória (MP) 1.394, de 25 de setembro, que proibiu as apostas no Brasil e extinguiu as autorizações das empresas que operavam no mercado regulado.
Só para o apostador
A reserva foi criada pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 como garantia de proteção ao consumidor e era uma das condições para operar legalmente no país. Pela nova norma, o valor só pode ser usado na restituição dos saldos.
Segundo o Ministério da Fazenda, a reserva não poderá pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos com o encerramento das atividades.
Para pedir o uso da reserva, a operadora terá de apresentar à SPA as informações e os documentos que comprovem os valores devidos, e responderá pela veracidade dos dados.
Depois da análise e da autorização da secretaria, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que fará os pagamentos aos apostadores.
O que sobrar volta à empresa
A instrução normativa também define o destino de eventuais sobras. Concluídas as restituições, a empresa poderá pedir a liberação do valor restante, desde que comprove que não há mais saldos pendentes.
Segundo a Fazenda, o objetivo é garantir que a reserva seja usada “prioritariamente para proteger os apostadores e garantir a devolução dos valores devidos”, com regras claras para sua utilização e liberação.
Mais um valor retido
Na prática, a norma reconhece que nem todas as operadoras terão caixa para devolver o dinheiro dos clientes depois de perderem de uma só vez a receita no Brasil.
Para as empresas, a reserva só volta depois de zeradas as pendências com os apostadores, e soma-se às outorgas de até R$ 30 milhões pagas pelas licenças, cuja devolução a MP proíbe.
Em nota enviada anteriormente ao NEXT.io, o Ministério da Fazenda afirmou que a extinção das outorgas se deu por “motivo de interesse público” e não dá às empresas direito à devolução, total ou parcial, do valor pago.
A pasta acrescentou que as obrigações de prestação de informações à SPA continuam valendo.
Advogados do setor contestam esse entendimento. Para José Frederico Cimino Manssur, sócio do Natal & Manssur Advogados e especialista em regulação de apostas, há fundamento para devolver a parcela da outorga correspondente ao período em que as empresas ficaram impedidas de operar.
“O Estado abriu o mercado, regulamentou a operação e recebeu as outorgas enquanto aquele regime produzia efeitos”, disse ao NEXT.io.
A disputa está no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 9 de novembro, uma decisão do ministro Luiz Fux suspende em todo o país as ações contra a MP nas instâncias inferiores, até que a Corte julgue as quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida, ainda sem data. No Congresso, a MP tem até 4 de março de 2027 para ser votada.