Após definir o calendário de julgamento para o próximo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a data para definir o futuro da proibição de bingo, cassinos físicos e jogo do bicho para o dia 5 de agosto.
Antes agendado para o dia 23 de abril, a pauta foi adiada e, agora, o Recurso Extraordinário 966.177 retornou ao centro de discussões sobre a constitucionalidade da lei de 1941 que criminaliza os jogos de azar no Brasil.
Importante notar que a decisão não é sobre os sites de apostas que, atualmente, funcionam de forma regulamentada pela Lei nº 14.790/2023.
O que deverá ser decidido no julgamento do RE
O principal ponto do julgamento tem relação à exploração dos jogos de azar que, até hoje, é considerada crime de acordo com a Lei de Contravenção Penal.
De acordo com o artigo 50 da lei, “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público” é estritamente proibido, punido com prisão e multa de R$2 mil a R$200 mil.
A questão em si surgiu por conta de um processo na qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul decidiu que a exploração de jogos de azar, cassinos físicos e bingo não seria punível.
O entendimento foi de que a lei de 1941 seria incompatível com os princípios de liberdade individual e iniciativa livre previstos na Constituição Federal de 1988.
Mesmo com a decisão do tribunal gaúcho, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF para fazer valer as regras previstas na Lei de Contravenção Penal.
Por isso, tecnicamente, o STF julga a constitucionalidade da proibição penal da exploração dos jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos físicos, bingo e jogo do bicho.
Histórico do RE sobre cassinos físicos, bingo e jogo do bicho
O caso chegou ao STF em 2016, sendo que o Supremo reconheceu que o mérito possuía relevância nacional em termos econômicos, jurídicos, políticos e sociais.
Na época, o ministro Luiz Fux, relator, apontou que a questão vai além do interesse das partes envolvidas no processo do RS, exigindo uma decisão uniforma do STF para o país.
A partir disso, surge o Recurso Extraordinário 966.177, sendo que os principais acontecimentos relacionados com ele são:
- 2016: STF reconhece Recurso Extraordinário 966.177 como repercussão geral
- 2017: STF decide Questão de Ordem sobre suspensão de processos e prescrição
- 2022: Entrada formal de amici curiae ligados ao setor, entre eles a Associação dos Bingos (ASBIN)
- 2026: Processo é pautado para julgamento do mérito em 23 de abril
- 5 de agosto de 2026: data do julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar
Grande impacto para o mercado
Seja qual for, a decisão deve causar um grande impacto de jogos de azar, cassinos físicos, bingo e jogo do bicho.
Uma das principais razões disso está relacionada com os diversos projetos para cassinos resorts, que aguardam a aprovação do PL 2.234/2022 para entrarem no mercado.
O projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, está pronto para votação.
Se for aprovado, permitirá a construção de cassinos físicos em resorts integrados, polos turísticos, e embarcações. No interior de São Paulo, por exemplo, a cidade de Olímpia abriu edital para atrair projetos de cassino resort na cidade.
A Hard Rock, uma das líderes do setor, também já está planejando desenvolver cassino em resorts em Fortaleza (CE), Jericoacoara (CE), Ilha do Sol (PR) e Gramado (RS).
Se o PL for aprovado, São Paulo poderá receber até 3 cassinos físicos integrados em resorts, sendo que o estado do Rio de Janeiro poderá ter até 2.
Além disso, bingos e jogo do bicho também poderiam ser regulamentados.
Ou seja, a decisão do STF poderá descriminalizar a atividade antes mesmo do PL ser aprovado pelo Senado e da regulamentação ser implementada.