A Prefeitura do Rio de Janeiro proibiu, por decreto publicado nesta segunda-feira, 13, a publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos e em locais que dependam de autorização municipal.
A prefeitura do Rio lançou esta medida, que vale para publicidade exterior, mobiliário urbano e qualquer local cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão da prefeitura.
A fiscalização será feita pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que poderá determinar a retirada imediata de anúncios irregulares.
A regra também passa a valer para novos contratos, concessões e eventos patrocinados, contratados ou realizados pela cidade.
Segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, o objetivo é reduzir a exposição da população, sobretudo de crianças e adolescentes, à publicidade de apostas esportivas e jogos online.
“A partir de hoje, fica proibida qualquer publicidade externa de bet nas ruas e em espaços públicos do Rio de Janeiro. A nossa cidade, que é vitrine do país para o mundo, não pode se tornar uma galeria de casas de apostas a céu aberto, como se isso fosse normal”, disse Cavaliere em rede social.
Cavaliere comparou o efeito da publicidade de apostas ao das propagandas de cigarro: “Isso só comprova como a propaganda tem um enorme poder de influenciar o comportamento das pessoas.”
Conscientização nas escolas do Rio
O decreto se soma a duas outras iniciativas em curso na cidade e no estado. Na Câmara Municipal, o vereador Cesar Maia (PSD) já sancionou uma lei que obriga escolas públicas a promover ao menos uma atividade bimestral sobre os riscos das apostas, incluindo plataformas eletrônicas, voltada a estudantes, famílias e profissionais da educação.
Maia também apresentou uma proposta de ambulatórios especializados em ludopatia e a criação de uma Frente Parlamentar sobre o tema.
Alerj
Na esfera estadual, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve retomar após o recesso a votação de um projeto do deputado Rodrigo Amorim (União) que proíbe patrocínio e publicidade de apostas em competições esportivas no estado.
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela primeira discussão em plenário, mas ainda não foi aprovado em definitivo.
Amorim chama a proposta de uma “cruzada contra o jogo” e diz que a expansão das apostas “tem provocado graves impactos sociais, financeiros e familiares, além de favorecer práticas ilícitas”.
Repercussão
Em menos de um mês, o Rio de Janeiro passou a ter uma restrição municipal já em vigor (o decreto de publicidade), uma lei municipal em vigor (a das escolas) e um projeto estadual pendente, os três com o mesmo alvo.
Para operadoras que patrocinam clubes, estádios e eventos na cidade, o decreto já exige ação imediata sobre contratos existentes; o projeto da Alerj, se aprovado, ampliaria a restrição para todo o estado.
O movimento carioca corre em paralelo às discussões sobre regras mais duras para apostas no Congresso Nacional e no Governo Federal, sinal de que Estados e municípios não estão esperando Brasília para agir.
Para Fellipe Fraga, CBO da Stellar Gamming, a medida que obriga escolas a realizar atividades de conscientização sobre os riscos das apostas é, em primeira análise, louvável.
“Por razões óbvias: qualquer coisa que envolva recursos financeiros precisa ser feita com consciência, e mesmo o entretenimento também. Os futuros adultos, assim já ensinados, terão melhor capacidade analítica de saber se e quanto poderão apostar”, diz ele.
“Contudo, o único receio fica por conta do conteúdo: como isso será ministrado, qual o tom de voz usado, se será esclarecida a diferença do mercado ilegal, se não vai vilanizar indevidamente o setor regulado e principalmente se o setor será convidado a participar disso para contribuir. De todo modo, o modelo se bem executado poderá ser replicado em outras instituições.”
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), embora respeite a autonomia de estados e municípios, disse que adotará as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das portarias federais que disciplinam a publicidade do setor.
A ANJL argumenta que o decreto carioca chama atenção por não vir acompanhado de medidas contra o jogo ilegal, enquanto o mercado regulado, que paga impostos e emprega milhares de pessoas, é alvo da restrição.
A associação afirma estar à disposição de autoridades federais, do Congresso e da sociedade civil para debater a regulamentação do setor, e reforça seu compromisso com a publicidade responsável, defendendo que eventuais restrições sejam tratadas pelo governo federal.
Em caso de desrespeito à nova regra, “os infratores, incluindo as empresas exibidoras e os anunciantes”, podem ser punidos com multas, assim como “a imediata cassação ou anulação da autorização de publicidade, da determinação de retirada imediata do engenho publicitário irregular e das demais medidas previstas na legislação aplicável”.
Veja o decreto
