A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira (17) pela inconstitucionalidade da Lei nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão cautelar da norma.
Este parecer pode se tornar o precedente que servirá de parâmetro para dezenas de leis estaduais e municipais similares em todo o país. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.
Isso inclui o horário restrito de veiculação (21h às 6h), exigência de alertas com 15% da área do anúncio e vedação de conteúdo com apelo infantojuvenil.
A ADI 7.971 foi movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Veja abaixo o documento na íntegra:
Posição da ANJL
Para a ANJL, autora da ação, o parecer da PGR reforça a tese de que a competência sobre publicidade do setor é exclusiva da União.
Em nota, o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, afirmou que a manifestação da PGR representa “um avanço importante para a consolidação de um ambiente regulado, seguro e juridicamente estável no país” e destacou o papel da medida no combate ao mercado ilegal.
Segundo a ANJL, isso prejudica consumidores, empresas autorizadas e a arrecadação estadual.
Fundamentação
A PGR diz que a lei do RS vai além da proteção ao consumidor. Ela cria regras próprias de publicidade, patrocínio, fiscalização e punição para apostas, e isso é competência exclusiva da União, segundo o art. 22 da Constituição.
O parecer aponta mais dois problemas. Primeiro, a lei interfere em telecomunicações e radiodifusão ao tratar de veiculação de anúncios, bloqueio de sites e obrigações de provedores, também competência da União.
Segundo, ao criar responsabilidade solidária entre plataformas, agências de publicidade e veículos de comunicação, a lei entra em Direito Civil e Comercial, outra área que é só da União.
Gonet Branco reconhece que a Lei federal 14.790/2023 não resolve todos os problemas do setor de apostas. Mas isso não dá aos estados o direito de legislar sobre o tema.
Por fim, o parecer lembra que a Súmula Vinculante nº 2 do STF já proíbe estados de legislar sobre loterias. E pede que o STF decida o mérito do caso de uma vez, sem esperar mais.
A posição da PGR segue a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que já tinha pedido a suspensão da lei em junho, sob o mesmo argumento de invasão de competência federal, uma disputa que o staging-latam.next.io/ já vinha acompanhando desde as primeiras manifestações do governo federal sobre o caso.
Por que a urgência
A PGR afirma que o STF não pode esperar o rito normal do processo, porque a lei já está em vigor e produzindo efeitos concretos: contratos de patrocínio, campanhas publicitárias e a atuação de veículos de mídia e plataformas digitais já estão sendo moldados por uma norma que a PGR considera inconstitucional.
O prazo de 120 dias que a lei dá às empresas para se adequar já está correndo, ou seja, o mercado está se ajustando a uma regra que pode ser derrubada.
Por isso, Gonet Branco recomenda que o STF não se limite a decidir a cautelar (uma medida provisória) e já converta o julgamento em decisão definitiva, já que os argumentos de ambos os lados já foram totalmente apresentados no processo.
Um caso que pode valer para todo o país
O que está em julgamento no STF vai além do Rio Grande do Sul. Nos últimos meses, municípios como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Aracaju, São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre editaram ou propuseram normas restringindo publicidade de apostas em espaços públicos, mobiliário urbano e eventos, e ao menos um projeto estadual segue o mesmo caminho na Bahia.
Segundo o próprio parecer da PGR, o caso “pode se tornar um caso líder sobre a validade das inúmeras legislações municipais e estaduais que proibiram ou criaram restrições à publicidade de plataformas de apostas e jogos online no país, fixando uma tese vinculante para todas as instâncias inferiores”.
O que ainda falta
O parecer da PGR é opinativo e não vincula o STF. A decisão sobre a cautelar cabe à ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, ou ao plenário da Corte.
Caso confirmada a suspensão, a PGR ressalva que isso não legalizaria a publicidade de apostas no RS, pelo contrário, manteria os operadores sujeitos apenas às sanções da legislação federal, dada a avaliação de que esta ainda é insuficiente para o setor.
O caso é apontado como possível precedente vinculante para dezenas de leis estaduais e municipais que restringiram publicidade de apostas no país nos últimos meses.