Quase oito anos após assinar a lei que abriu portas para as apostas no Brasil, o ex-presidente Michel Temer falou sobre a sua decisão em entrevista no programa Frente a Frente, do Canal UOL, exibida nesta segunda-feira (6).
Questionado sobre o cenário atual, com pesquisas apontando que uma parcela significativa dos brasileiros enfrenta problemas financeiros ou de saúde mental ligados às bets, Michel Temer disse: “Não aplaudo aquele meu ato.”
A declaração reconhece os supostos danos provocados pela popularização do setor, embora Temer tenha recusado o rótulo de arrependimento.
Usando uma frase de Juscelino Kubitschek, “não tenho compromisso com o erro”, argumentou que a medida de 2018 foi tomada sob forte pressão para a legalização dos cassinos físicos.
“Havia uma tentativa muito grande de instituir cassinos no país. E a resistência era muito grande aos cassinos. A forma intermediária que me pareceu adequada naquele momento foi autorizar (as apostas esportivas). Um mal menor”, justificou Temer.
O ex-presidente defendeu que hoje o governo faça uma “regulamentação rigorosa” e uma “fiscalização especialíssima” para impedir o jogo ilegal e enfrentar o problema do acesso facilitado pelo celular, que amplia o alcance das apostas.
Apesar de a sanção ter ocorrido no final de sua gestão, a regulamentação só veio a acontecer em 2023, sob o governo Lula. Para Temer, a facilidade do celular transformou o jogo num problema de escala inédita, que “não é útil para o país”.
A tutela do Estado
Durante a entrevista, o ex-presidente sugeriu que o caminho exige fiscalização rigorosa e restrições específicas. Temer defendeu uma “tutela benéfica para a sociedade”, comparando-a à obrigatoriedade do cinto de segurança.
Ele levantou a hipótese de proibir beneficiários do Bolsa Família de utilizarem esses recursos em plataformas de apostas. “Quem recebe o Bolsa Família não ganhou por conta própria aquele dinheiro, ganhou por benesse do governo. Então, acho que o governo pode interferir […] quero que dedique esse dinheiro aos seus filhos, à sua mulher”, ponderou.
O olhar jurídico
Enquanto o debate político se divide entre liberdade individual e intervenção estatal, especialistas ponderam que o xis da questão reside na eficácia da regulação.
“A culpa não é da lei, mas da covardia política que gerou mais de cinco anos de vácuo regulatório. O mercado de apostas já existia antes de 2018, legal, ilegal e clandestino, movimentando bilhões sem pagar um centavo de imposto, a lei apenas cumpriu o papel de trazer essa atividade para a legalidade”, diz Paulo Horn, advogado e pré-candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro.
Para ele, o governo Bolsonaro “prevaricou” ao deixar vencer, em dezembro de 2022, o prazo legal para regulamentar o setor, por “medo de desgaste com bancadas ideológicas e religiosas”.
“Esse moralismo de conveniência empurrou bilhões para fora do alcance do Fisco e adiou travas contra publicidade abusiva, lavagem de dinheiro e endividamento familiar”, afirma.
Horn também critica a ausência de tratamento diferenciado entre as empresas que pagaram R$ 30 milhões por outorga e as que seguem na clandestinidade.
“O proibicionismo cego já faliu no Brasil em 1946 e só alimenta o mercado paralelo. O Estado não deve agir como tutor da moral alheia, mas cumprir seu dever constitucional: regular com rigor, tributar de forma justa e aplicar os recursos em saúde e segurança”, conclui.
A Lei nº 13.756/2018
Sancionada por Michel Temer em 12 de dezembro de 2018, a lei trata principalmente da criação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e da destinação da arrecadação das loterias federais. No entanto, seu artigo 29 institui a modalidade lotérica de “apostas de quota fixa”, o marco legal que legaliza as apostas esportivas no Brasil pela primeira vez em mais de setenta anos.