O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que impõe uma proibição total aos jogos de azar na internet, legalizados nos últimos anos após décadas de veto.
A Medida Provisória 1.394, emitida na sexta-feira, 25 de setembro, proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das conhecidas como “bets”. A proibição alcança as apostas esportivas de quota fixa e os jogos e cassinos online. Afeta, além disso, as autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal, embora não inclua outras modalidades de loteria já permitidas pela legislação brasileira.
A lei proíbe de maneira instantânea a realização de novos depósitos ou a aceitação de apostas nas plataformas que operavam no país. O Governo brasileiro estabeleceu assim um cronograma que obriga ao fechamento definitivo dos sites e aplicativos até o próximo dia 6 de outubro. Os operadores que contavam até agora com licença para funcionar no país não poderão solicitar reembolso ou compensação pelas taxas que pagaram pelas autorizações.
Apesar de a medida ter efeitos imediatos, ela ainda precisa passar pelo Congresso. Como acontece com as medidas provisórias brasileiras, pode ser aplicada desde sua publicação, embora a Câmara dos Deputados e o Senado devam aprová-la para que continue em vigor; se não o fizerem dentro do prazo constitucional, que pode chegar a 120 dias, perderá a validade.
A decisão representa uma guinada drástica em relação aos anos recentes. Vale mencionar que foi o próprio Lula quem regulamentou as apostas em 2023, após a legalização em 2018. Desde janeiro de 2025, as empresas que obtiveram licença passaram a operar em um mercado regulado, com impostos e mecanismos de controle e fiscalização.
Gigantes internacionais como Betano, bet365 e Entain investiram enormes recursos na transição para um mercado regulado.
Para as empresas que destinaram quantias significativas de dinheiro para obter licenças, constituir empresas no Brasil, contratar pessoal local e adaptar seus produtos e serviços para cumprir os requisitos da regulamentação, as consequências seriam devastadoras.
As empresas têm um prazo reduzido para encerrar as operações
O cronograma de fechamento deixa os operadores com uma margem de manobra muito limitada.
Desde 25 de setembro, estão proibidos os novos depósitos, embora os usuários possam acessar as plataformas para sacar o dinheiro que ainda tenham disponível. O prazo para fazê-lo voluntariamente termina às 23h59 do dia 5 de outubro e, a partir do dia 6, os sites e aplicativos deverão estar bloqueados no Brasil.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão comunicar às instituições financeiras os saldos pendentes dos clientes, e os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolvê-los.
Da mesma forma, as marcas têm um prazo de 10 dias para retirar seus anúncios e elementos de patrocínio físico e digital.
Por outro lado, o Executivo criou um comitê interinstitucional para combater a ilegalidade. Fazenda e Justiça pretendem identificar e bloquear páginas não autorizadas por meio da colaboração da Anatel, provedores de internet, lojas de aplicativos e instituições financeiras. As sanções administrativas previstas para quem descumprir as novas normas podem chegar a 2 bilhões de reais, além de incluir suspensões de atividade.
De regulamentar a atividade a proibi-la
O que surpreende é a rapidez com que essa guinada ocorreu, especialmente se considerarmos que o Brasil passou anos debatendo como regulamentar as apostas.
Em 2018, o então presidente Michel Temer pôs fim a décadas de veto e legalizou a atividade; no final de 2023, Lula aprovou a Lei 14.790, que estabeleceu as regras para o setor.
Há apenas uma semana, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) anunciava novas medidas destinadas a fortalecer o mercado formal e combater a ilegalidade por meio de mecanismos mais rígidos de bloqueio de pagamentos e medidas de controle financeiro.
Todos esses esforços foram por água abaixo com a proibição.
O anúncio veio acompanhado de outra medida voltada a um problema que o Governo considera estreitamente relacionado: o endividamento das famílias.
Lula apresentou um novo programa para renegociar dívidas vencidas. O Estado prevê destinar 15 bilhões de reais para comprar até 150 bilhões de reais em créditos inadimplentes com descontos de pelo menos 90%.
Nos dias anteriores à medida, Lula havia endurecido seu discurso sobre as apostas e as havia classificado como um “problema de saúde pública”.
Para o setor regulado, a decisão gera dúvidas justificadas sobre a segurança jurídica no Brasil.
A menos de dois anos de o próprio Governo colocar em prática o marco legal que lhes permitia funcionar, pedem que eles se retirem.
Como disse recentemente um advogado especializado em igaming: “o setor viverá momentos de muita turbulência”, se o Congresso der o aval.
Será preciso acompanhar de perto as eleições do próximo domingo, 4 de outubro.