O Tribunal da Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão de retirar do ar a Pixbet e outros dois sites da marca, a Flabet e Bet da Sorte, após análise de recurso da empresa.
A Justiça suspende Pixbet e suas plataformas por conta de uma ação contra a marca alegando falha nos mecanismos de jogo responsável com relação ao bloqueio de acesso e cadastro de crianças e adolescentes aos sites de apostas.
Por que a Pixbet foi suspensa?
Apresentado inicialmente à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, a ação foi movida pelo padre Júlio Lancellotti e duas entidades de direitos humanos.
Tanto o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos, juntamente com Lancellotti, formalizaram o pedido à Justiça por conta de falha ao impedir acesso de menores.
Por lei, todos os sites de bets licenciados devem exigir, para cadastro, CPF e verificação biométrica conforme as bases de informações oficiais do país.
Além disso, há exigência de reconhecimento facial cada vez que o usuário faz um depósito ou pedido de retirada do site de aposta.
E, um dos mais importantes aspectos é o bloqueio automático de CPF identificado como menor de idade.
Porém, a Justiça suspende Pixbet justamente pelo fato de a casa de apostas apresentar falhas nesses três requisitos de jogo responsável e combate ao acesso de criança e adolescente.
Multa de R$100 mil por dia
Outro aspecto apontado no primeiro parecer foi o fato de que, para o juiz do caso, a Pixbet utiliza em seus sites comunicação com apelo ao público menor de idade.
Isso iria contra as determinações expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei das Bets.
A Justiça suspende Pixbet, mas também determina uma multa diária de R$100 mil, com limite de R$100 milhões.
Para voltar a operar, a companhia precisa comprovar que tem mecanismos de segurança implementados em suas plataformas, como o reconhecimento facial e prova de vida, verificação biométrica e bloqueio automático de CPF de menores.