O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta (29) que pretende endurecer as regras de publicidade das casas de apostas no país. O ministro Dario Durigan confirmou novas medidas para reduzir o alcance das propagandas.
“Vamos seguir tomando medidas para que a publicidade de bets seja reduzida, seja limitada. Seja do ponto de vista dos atos administrativos que a gente já tem competência, seja, se for o caso, também a partir de medida provisória”, declarou Dario Durigan durante o anúncio do Desenrola Adimplentes, no Palácio do Planalto.
MP em reserva
Durigan indicou que a intenção é limitar a divulgação dos serviços de apostas por meio de atos administrativos, com base em competências já existentes do Executivo.
Se necessário, o governo avalia editar uma medida provisória para reforçar as restrições. Os detalhes específicos ainda não foram divulgados.
O pronunciamento ocorreu durante a apresentação do programa Desenrola Adimplentes, no Palácio do Planalto. O ministro reafirmou que a administração federal continuará adotando iniciativas para reduzir a exposição da população à publicidade das plataformas de apostas.
O Desenrola Adimplentes é voltado à ampliação do acesso ao crédito para trabalhadores informais, empregados do setor privado e estudantes do Fies, com renegociação de dívidas a juros de até 1,99% ao mês.
Quem aderir ao programa terá o cadastro bloqueado em todas as plataformas de apostas por seis meses, restrição que busca impedir que o crédito renegociado seja direcionado a apostas.
O gatilho: fiscalização da CazéTV na Copa
O anúncio chega em meio à fiscalização sobre publicidade de bets durante a Copa do Mundo. A Senacon investiga anúncios exibidos pela CazéTV depois que integrantes do canal divulgaram odds, QR codes e promoções vinculadas a lances dos jogos ao vivo.
A Senacon entende que essa prática confunde conteúdo editorial e publicidade e o Conar suspendeu os anúncios em liminar. O conselho avaliou que as peças podiam induzir o público ao erro ao incentivar apostas na hora.
A CazéTV disse ter ajustado os anúncios depois de reclamações do público e passou a adotar um padrão mais conservador para esse tipo de divulgação.
Advogados apontam vácuo regulatório
Para especialistas, o caso expôs uma lacuna jurídica sobre a responsabilidade das emissoras por conteúdo publicitário de terceiros.
“A veracidade da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. A regra é que o anunciante terá de comprovar a veracidade das suas comunicações”, diz Fábio Kujawski, sócio do Mattos Filho.
“O veículo de comunicação onde esse anúncio aparece, em tese, não tem a responsabilidade pela correção do anúncio realizado na sua plataforma”, afirma. Para ele, não há responsabilidade solidária prevista na legislação atual.
Udo Seckelmann, head de Gambling and Cripto na Bichara e Motta Advogados, disse ao staging-latam.next.io/ que o caso evidenciou que ainda existem zonas de incerteza sobre os limites da atuação e da eventual responsabilidade de emissoras e plataformas na divulgação de conteúdos relacionados a apostas.
“No caso específico da CazéTV, a discussão surgiu porque comentaristas fizeram referências a odds e apostas durante a transmissão esportiva, mas a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 não traz uma vedação expressa e objetiva a esse tipo de conduta. Ou seja, o debate não decorre necessariamente de uma infração regulatória clara, mas da ausência de parâmetros mais específicos para situações em que o conteúdo editorial e o conteúdo promocional acabam se aproximando”, explica Seckelmann.
Fiscalização atinge Globo, SBT e N Sports
O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu, em 26 de junho, um procedimento para verificar possíveis irregularidades também na Globo, no SBT e na N Sports.
As três emissoras, assim como a CazéTV, têm casas de apostas entre seus patrocinadores na Copa do Mundo. A medida amplia o escopo da fiscalização para todo o mercado de transmissão do torneio, não apenas para o caso que envolveu a CazéTV.
Primeira Copa sob regulamentação
É a primeira Copa do Mundo desde a regulamentação das apostas de quotas fixas, no fim de 2023, e o setor considera o torneio o pico de arrecadação do ano.
A CazéTV reúne três patrocinadores do mesmo segmento simultaneamente, Betnacional, Bet365 e KTO, configuração pouco usual em um mercado de transmissões que costuma vender exclusividade por categoria.
Depois que as investigações começaram, o canal disse ter ajustado os anúncios após reclamações do público e passou a adotar um padrão mais conservador para esse tipo de divulgação.