O Juizado Especial Cível de Senhor do Bonfim (BA) julgou improcedente a ação movida contra a Ana Gaming, empresa responsável pelas marcas 7K, Vera.bet e Cassino.bet.
De acordo com o processo, um apostador exigiu o retorno dos valores apostados, bem como indenização por danos morais, ao alegar ludopatia e que a operadora falhou ao adotar medidas para impedir que ele continuasse a fazer apostas.
Aplicação de medidas de jogo responsável
Ao longo da análise do caso, a juíza responsável, Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro, solicitou documentação da empresa sobre a atividade do apostador em questão e como foram aplicadas as medidas de jogo responsável.
A companhia, por sua vez, comprovou que os mecanismos de limitação de depósitos, perdas, controle de tempo e autoexclusão foram devidamente informados ao usuário.
Além disso, ficou confirmado que o apostador fez uso da ferramenta de autoexclusão e que o sistema imediatamente aplicou as medidas necessárias para impedir novos pedidos.
E não houve provas de que a empresa sabia da condição de saúde do usuário enquanto ele estava apostando na plataforma.
Perdas fazem parte do risco das apostas
Para a decisão, a magistrada indicou que o apostador obteve lucro em um dos sites da operadora e fez cadastro e depósitos por conta própria, indicando que ele foi capaz de fazer as apostas de forma voluntária.
O Art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) foi mencionado para fundamentar o veredito a favor da Ana Gaming.
Houve o reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor, afastando a operadora de qualquer responsabilidade no caso em si.
Esse tipo de decisão acontece quando os tribunais obtêm provas robustas que isentam a responsabilidade do acusado.
No caso, a Ana Gaming comprovou que todos os mecanismos de proteção foram aplicados e que não foi informada da condição clínica do usuário.
Culpa exclusiva do consumidor em diferentes decisões
A questão da culpa exclusiva do consumidor indicada no Código de Defesa do Consumidor tem aparecido de forma constante em julgamentos sobre sites de apostas.
No entanto, nem sempre o entendimento é o mesmo. Por exemplo, um site de bet foi condenado a pagar R$206 mil a um jogador no RS, uma vez que ficou comprovado que a plataforma deveria ter identificado os sinais de comportamento anormal.
Isso afastou a ideia de culpa exclusiva do consumidor, inclusive por conta do volume elevado de apostas, perdas excessivas e alta frequência de uso do site de bet.
A divergência entre as decisões pode levar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uniformizar o entendimento sobre a responsabilidade dos sites de apostas nos casos de vício em jogo.