O Cade liberou três fusões de grande porte no setor de iGaming à medida que operadoras licenciadas menores travam uma batalha financeira para superar o piso de viabilidade estimado em R$ 5m de receita mensal.
Atualmente, um grupo de apenas 10 operadoras já concentra mais de 67% do mercado regulado brasileiro, deixando um rastro de consolidação acelerada entre as 187 plataformas autorizadas no país.
Segundo Plínio Lemos, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a maioria das marcas de menor porte não consegue atingir o volume financeiro necessário para a sobrevivência operacional.
“A empresa não consegue fechar a conta se considerarmos a taxa de 12% do governo, a carga tributária regular, a folha de pagamento e o investimento necessário para continuar adquirindo usuários”, afirmou Lemos.
A forte atividade de fusões e aquisições (M&A) se reflete diretamente nos registros do órgão antitruste. A Flutter Entertainment, controladora da Betfair, desembolsou R$3.8bi por uma participação de 56% na Betnacional.
Em outra movimentação, a Ana Gaming, dona das marcas Bet7K e Cassino Bet, adquiriu o controle da Donald Bet e da Bet Ponto Bet, em uma transação chancelada pelo Cade, cujo valor não foi divulgado pela empresa.
O CEO da Ana Gaming, Marco Tulio Oliveira, não comentou o valor da transação.
Por outro lado, o Grupo Globo e a MGM Resorts International consolidaram a sua operação conjunta no país sob a bandeira da BetMGM. Através da Boa Lion, a joint venture, que conta também com a participação da holding do apresentador Luciano Huck, adquiriu a plataforma Bingão do Brasil.
Inadimplência e busca por compradores
A pressão financeira é ainda mais evidente na base da pirâmide do setor. A paulista Alfa Bet, que detém uma fatia de aproximadamente 0.1% do mercado, acumulou quase R$90m em cobranças judiciais após descumprir contratos de patrocínio com os clubes de futebol Grêmio e Internacional.
O fundador e diretor operacional da empresa, Matheus Antunes, confirmou que a plataforma está à procura de um comprador para estancar a crise.
“Estamos conduzindo negociações visando a transferência da operação para um novo grupo investidor, com o objetivo de assegurar a continuidade da atividade e a adequada composição das obrigações perante credores”, declarou Antunes.
As regras de proteção ao apostador
Embora as regras do governo tentem proteger o mercado exigindo que as empresas separem o dinheiro dos jogadores e deixem uma garantia de R$5 milhões, o fechamento das operadoras menores vai ser o primeiro teste real dessas barreiras.
Advogados do setor explicam que, por lei, o saldo dos apostadores não pode ser mexido mesmo se a plataforma quebrar. Só que, na prática, nenhuma casa de apostas licenciada faliu no Brasil ainda.
De acordo com Fabiano Jantalia, presidente da Comissão de Direito de Jogos da OAB e sócio-fundador do Jantalia Advogados, a exigência de segregação patrimonial prevista na Lei nº 14.790/2023 é juridicamente robusta: “incorpora mecanismos já testados em outros setores, como o patrimônio de afetação no mercado imobiliário e o regime das instituições de pagamento, e confere ao apostador uma posição privilegiada em caso de falência ou recuperação judicial.”
Na prática, isso significa que os recursos podem ser recuperados por meio de simples pedido de restituição, sem necessidade de habilitação de crédito no processo.
Os limites, porém, são reconhecidos pelo próprio especialista: se os recursos já tiverem saído da estrutura protegida, por má gestão ou conduta fraudulenta, o mecanismo jurídico não os recupera automaticamente.
Caso uma operadora se aproprie indevidamente desses valores, os gestores podem responder por apropriação indébita, além de infrações regulatórias, civis e administrativas. “Fomos até onde seria possível avançar em termos legislativos”, avalia Fabiano Jantalia, ressalvando que nenhum mecanismo jurídico é imune a práticas fraudulentas.
Para a liderança da ANJL, a consolidação do ecossistema brasileiro é uma tendência técnica irreversível. “Quem não tem escala não tem como fechar a conta”, concluiu Lemos.