A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei 4.761/2026, que cria uma taxa específica sobre a receita das bets para custear tratamento de saúde mental pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.
O texto cria a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), com alíquota inicial de 2% sobre a receita das empresas autorizadas a operar no país.
A base de cálculo é a mesma já utilizada pela taxa de fiscalização criada pela Lei nº 13.756/2018, o que evita, segundo a justificativa do projeto, a criação de uma nova sistemática de apuração para as operadoras.
O percentual poderá variar entre 1% e 6% em revisões futuras, conforme os custos que o SUS efetivamente identificar no atendimento a pessoas com transtorno do jogo.
Toda a arrecadação será destinada ao Fundo Nacional de Saúde, através da subconta “Subconta de Enfrentamento ao Transtorno do Jogo”, com uso exclusivo vedado a outras finalidades.
Notificação compulsória
Além da cobrança financeira, o projeto inclui o transtorno do jogo na lista de doenças de notificação compulsória, exigindo que casos sejam informados às autoridades de saúde.
O texto prevê sigilo dos dados pessoais dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
As operadoras também passam a ter obrigação de informar anualmente ao Ministério da Saúde, de forma agregada e anônima, o número de apostadores identificados com perfil de alto risco de dependência.
Contexto
A proposta chega em meio a um aumento de escrutínio sobre os impactos sociais do setor.
Segundo dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas do Banco Central, famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas entre outubro de 2024 e março de 2026.
Na justificativa, Ana Paula Lima argumenta que a legislação atual destina apenas 1% da arrecadação das bets à saúde, o que não seria suficiente diante do custo de tratar o transtorno do jogo, hoje reconhecido pelo Ministério da Saúde como problema de saúde pública.
O projeto ainda precisa ser distribuído às comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.