A indústria do jogo espanhola enfrenta um cenário de incerteza diante da convocação antecipada de eleições para o próximo dia 29 de novembro, anunciada por Pedro Sánchez ontem (5 de outubro). A notícia surge em plena preparação da reforma da Lei do Jogo.
O estopim para a convocação eleitoral foi a derrota no Congresso, na última sexta-feira, dos dois decretos de habitação elaborados pelo Governo. Diante desse contexto, várias medidas que afetam o setor de jogos de azar ficam agora no ar.
Cristina Romero, sócia da Loyra Abogados, disse à NEXT.io que a antecipação das eleições gerais representa “uma pausa significativa e, potencialmente, uma mudança de rumo” no que diz respeito à reforma da Lei 13/2011.
No entanto, a advogada deixou claro que o processo eleitoral não representa um obstáculo para as medidas que já entraram em vigor, como o sistema de limites conjuntos de depósito.
A reforma da Lei do Jogo, paralisada pelas eleições
O Ministério de Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030 colocou em marcha, no início deste ano, uma consulta pública sobre a reforma da Lei 13/2011.
A reforma inclui controles sobre a publicidade de jogo protagonizada por celebridades e influenciadores, restrições às promoções de captação de clientes, limites à publicidade em mecanismos de busca e uma ampliação das advertências sobre os riscos associados às apostas.
No verão, a Direção-Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ) se reuniu com diversas entidades do setor, como Jdigital, LaLiga, SELAE, ONCE e CEJUEGO, para analisar a opinião da população, organizações e agentes envolvidos antes de elaborar o projeto de lei definitivo.
No entanto, o texto não conseguiu passar pelo trâmite de consulta pública antes de Sánchez convocar eleições antecipadas.
Romero de Alba explicou que isso implica que sua tramitação parlamentar ficará a cargo do próximo Governo. “O trabalho feito durante a consulta pública continua sendo relevante, mas qualquer modificação da Lei 13/2011 exigirá um novo processo legislativo”, destacou a advogada.
Não é o primeiro atraso do projeto. Em 2025, o Governo tentou introduzir mudanças na Lei do Jogo por meio da Lei de Atendimento ao Cliente, mas o Senado as eliminou e a norma acabou sendo aprovada sem elas.
A postura do PP e do Vox em matéria de jogo continua sem estar clara
A Polymarket coloca Alberto Núñez Feijóo, líder do Partido Popular (PP) — bloco de centro-direita — com 80% de probabilidade de ser o próximo presidente. Embora possa precisar do apoio da extrema direita do Vox para formar Governo.
Para Romero de Alba, não se pode presumir que um Governo de direita adotará uma abordagem mais branda na regulação do setor.
“Seria prudente ter cautela ao apresentar o PP ou o VOX como intrinsecamente mais ou menos restritivos em matéria de jogo”, pontuou.
Em dezembro de 2025, o PP usou sua maioria no Senado para eliminar as emendas à Lei do Jogo previstas na Lei de Atendimento ao Cliente.
No entanto, Romero de Alba afirmou que se tratou de uma decisão de caráter procedimental e destacou que o partido já apoiou anteriormente medidas destinadas a fortalecer a proteção dos usuários.
Em fevereiro deste ano, a senadora do PP Elena Castillo pediu o aumento dos gastos para prevenir a ludopatia e advertiu que “levar um cassino no bolso não é um jogo”.
Apesar disso, nem o PP nem o Vox apresentaram uma proposta detalhada sobre jogo de cara às eleições gerais de novembro.
“No programa eleitoral de 2019, o PP se comprometia a regular a publicidade do jogo e a financiar campanhas de prevenção contra a ludopatia”, indicou Romero de Alba. “Sua postura atual sobre as restrições publicitárias, os bônus, os limites de depósito e a proteção dos jogadores é menos clara”.
“O Vox tem uma postura pública ainda menos clara em relação ao marco regulatório”, acrescentou.
Os limites conjuntos de depósito seguem seu cronograma
Independentemente do resultado eleitoral, as medidas já aprovadas não serão afetadas.
Isso inclui o Decreto Real 520/2026, aprovado em junho, que estabelece limites de depósito conjuntos por jogador. O novo sistema, aplicável a partir de março de 2027, fixa limites conjuntos de depósitos de 700 euros diários, 1.750 euros semanais e 3.300 euros por um período de quatro semanas.
“As eleições, por si só, não afetam o cronograma dos limites conjuntos de depósito”, afirmou Romero de Alba.
De qualquer forma, o decreto enfrenta um novo escrutínio judicial. A patronal do jogo online Jdigital apresentou um recurso contencioso-administrativo perante o Tribunal Supremo contra a medida, por considerá-la desproporcional e sem base legal.
A associação já havia apresentado com sucesso um argumento semelhante em abril de 2024, quando o Tribunal Supremo anulou vários artigos de outro Decreto Real. O tribunal determinou que algumas das restrições relativas a promoções e publicidade online excediam as competências que o Governo podia exercer por meio de decreto.
“Isso não quer dizer que a contestação dos limites de depósito vá ser bem-sucedida”, declarou Romero de Alba. “As disposições e o fundamento jurídico são distintos e serão analisados de forma independente. No entanto, isso evidencia que os limites do poder regulamentar constituem uma questão jurídica real, e não meramente um argumento do setor”, destacou.
O jogo não será determinante nas eleições
É pouco provável que o jogo seja um fator determinante nas urnas. Em contrapartida, espera-se que a campanha eleitoral se concentre principalmente na crise habitacional que a Espanha enfrenta.
“A regulamentação do jogo pode fazer parte de debates mais amplos sobre proteção ao consumidor, saúde pública e economia digital, mas há poucos indícios de que será um elemento decisivo”, ressaltou Romero de Alba.
O que o setor tem pela frente é uma “continuidade regulatória” a curto prazo, seguida por um cenário de “incerteza política considerável”, concluiu a advogada.