Gibraltar colocou em prática uma regulamentação específica sobre os mercados de previsão, que isenta as empresas desse setor de cumprir alguns pontos da normativa prevista na Lei do Jogo de 2025.
Gibraltar se torna, assim, o primeiro território do mundo a criar um marco regulatório para regulamentar essa atividade em ascensão com o “Regulamento de Mercados de Previsão de 2026”, que entra em vigor hoje (13 de julho).
Nigel Feetham KC MP, ministro da Justiça, Comércio e Indústria, destacou que Gibraltar busca “regulamentar a inovação de forma responsável, com um marco normativo claro” para as empresas que operam essas plataformas.
Os mercados de previsão ganharam notoriedade pública recentemente, e o debate sobre sua regulamentação obrigou as autoridades a tomar medidas.
Nesse sentido, o território britânico ultramarino optou por se distanciar da discussão sobre se os mercados de previsão devem ser tratados como jogo ou como investimentos, e propôs uma categoria distinta para essas plataformas.
Disposições
De acordo com o novo regulamento, a atividade “não deve ser considerada aposta, jogo de azar nem loteria para efeitos da Lei”. Isso significa que, embora os mercados preditivos estejam contemplados na Lei do Jogo de 2025, eles não serão classificados como operadores de jogo.
O texto normativo, de 24 páginas, adota o que o Governo descreve como uma “abordagem baseada na atividade e no risco”. Segundo as normas, cada contrato de evento deve ser aprovado e certificado pela Autoridade do Jogo, e cada um deve ser “claro, passível de liquidação objetiva, não facilmente sujeito a manipulação e coerente com os objetivos regulatórios”. Um comitê de supervisão independente zelará pelo cumprimento do marco normativo, e os operadores deverão manter seus próprios sistemas para prevenir o abuso de mercado.
Segundo o Governo, o regulamento se enquadra na Lei do Jogo de 2025 e, portanto, a atividade estará sob a supervisão da Divisão de Jogo. A decisão responde a uma necessidade prática e não constitui uma declaração sobre a natureza desses mercados.
“Não se trata de rótulos”, explicou Feetham, “mas sim de garantir que o marco escolhido permita uma supervisão eficaz e cumpra normas sólidas de integridade de mercado, transparência, proteção dos participantes e prevenção de crimes financeiros”.
A normativa permitirá, ainda, bloquear aqueles contratos que representem riscos de uso de informação privilegiada, prejuízo ao consumidor ou dano à reputação de Gibraltar.
Novos jogadores no mercado
ADI Predictstreet — a parceira oficial de mercados de previsão da Copa do Mundo da FIFA 2026, baseada na blockchain ADI Chain gerenciada pela Fundação ADI de Abu Dhabi — já havia obtido a licença em Gibraltar como intermediária de apostas em 26 de março, nos termos da Lei do Jogo de 2025.
Da mesma forma, a Wire Markets, plataforma da empresa californiana WagerWire, foi aprovada em princípio em junho e tem lançamento previsto para o início da temporada internacional de futebol de clubes, em agosto. O cofundador da WagerWire, Travis Geiger, descreveu o novo marco regulatório como “um marco histórico para o setor dos mercados de previsão” e afirmou que “proporciona aos operadores a clareza de que precisam para desenvolver seus projetos a longo prazo”.
Feetham revelou que esperam conceder uma terceira licença nas próximas semanas.