Como um dos países-sede da Copa do Mundo deste verão, a campanha do México até as oitavas de final capturou a imaginação de milhões no país. Seu mercado de apostas on-line teve um crescimento ainda maior.
Os volumes de apostas foram mais de quatro vezes maiores do que os registrados durante a Copa do Catar de 2022, de acordo com dados da STP, fornecedora de infraestrutura de pagamentos e transações. A Mordor Intelligence estima que o mercado de apostas on-line do México valerá aproximadamente US$ 970 milhões em 2026, e crescerá a uma CAGR de 8,6% até 2031.
No entanto, enquanto as apostas e os jogos on-line disparam, as autoridades ainda não conseguiram chegar a um acordo sobre um arcabouço regulatório capaz de acompanhar esse ritmo. O setor continua operando sob uma legislação que data de 1947, junto com regulamentações introduzidas em 2004 e emendadas mais recentemente em 2023.
“O que falta é vontade política”, diz Andrea Avedillo, diretora jurídica do escritório de advocacia Lazcano Sámano, à NEXT.io.
O arcabouço atual não foi criado para um setor moderno de apostas on-line, com suas novas tecnologias, produtos e métodos de pagamento, nem para as medidas de proteção ao jogador muito mais abrangentes atualmente esperadas de operadores regulados.
Em termos simples, o mercado de apostas do México evoluiu em uma velocidade que seu arcabouço regulatório não conseguiu acompanhar.
Avedillo diz que isso se deve, em parte, ao fato de as apostas continuarem sendo um tema politicamente delicado no país. Embora diversas propostas de reforma tenham sido apresentadas nos últimos anos, muito pouco progresso legislativo de fato foi alcançado.
“As apostas continuam carregando um custo político significativo e, por isso, poucas pessoas estão dispostas a trazer a discussão para a arena pública”, ela diz.
A proteção ao jogador volta ao centro do debate
Grande parte do debate gira em torno da segurança e proteção do jogador.
“Em um ambiente em que estamos permanentemente expostos a conteúdo por meio de diferentes mídias e dispositivos, questões como a regulamentação da publicidade, a proteção de menores e a promoção do jogo responsável tornaram-se particularmente importantes”, diz Avedillo.
No início deste mês, o deputado da Cidade do México Alberto Martínez Urincho, do partido governista Morena, apresentou uma série de propostas de reforma.
Entre elas, estavam o uso de verificações biométricas de identidade para ajudar a impedir que menores apostem, a remoção de publicidade de apostas das transmissões esportivas e a restrição do uso de celebridades, atletas e influenciadores para promover serviços de apostas.
Bônus de boas-vindas e outras ferramentas promocionais destinadas a incentivar cadastros, depósitos ou apostas mais frequentes também seriam proibidos. Mercados de previsão seriam incorporados ao arcabouço de apostas, e contratos envolvendo eventos políticos, conflitos armados e desastres naturais seriam proibidos.
No entanto, as propostas de Martínez Urincho enfrentam grandes obstáculos. Ele integra o Congresso da Cidade do México, enquanto a Lei Federal de Jogos e Sorteios é, como o próprio nome indica, uma legislação federal. Isso significa que a proposta precisa primeiro passar pelo processo legislativo local antes de poder ser enviada ao Congresso federal do México.
“Na prática, esse cenário reduz suas chances de aprovação”, diz Avedillo.
Encontrando um meio-termo
Cerca de 60% das apostas on-line no México não são licenciadas, de acordo com Miguel Ángel Ochoa, presidente da associação comercial AIEJA.
Ochoa pediu às autoridades que criem condições que permitam aos operadores licenciados competir de forma mais eficaz contra sites offshore e não licenciados.
“A expansão das apostas on-line é inegável, embora o crescimento do setor não esteja entre os principais objetivos do regulador”, diz Ochoa à NEXT.io.
“Um arcabouço regulatório claro e específico para o setor, acompanhado de uma reforma tributária adequada, geraria receita adicional.”
Avedillo diz que grande parte da atividade regulatória dos últimos anos tem se concentrado em impor mais obrigações e restrições aos participantes licenciados do mercado, em vez de fortalecer a fiscalização contra o setor não regulamentado.
“As apostas ilegais são um desafio global que se alimenta tanto da ausência de regulamentação quanto do excesso de regulamentação”, diz Ochoa.
O México, segundo ele, precisa encontrar um meio-termo.
“Precisamos de um equilíbrio que nos permita reduzir as apostas ilegais, mas isso exigiria cooperação internacional. Um pouco de vontade política ajudaria a fazer as coisas avançarem”, acrescenta.
A pressão tributária aumenta
O Pacote Econômico de 2026 do México incluiu uma série de aumentos no Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS) do país.
As mudanças abrangeram produtos como bebidas açucaradas, tabaco, videogames e combustível, além das apostas online. Para o iGaming, a alíquota do IEPS aumentou de 30% para 50%.
Desde 1º de janeiro de 2026, as plataformas nacionais e estrangeiras também passaram a ser obrigadas a se registrar no Cadastro Federal de Contribuintes do México, reter o IEPS correspondente e realizar pagamentos mensais ao Serviço de Administração Tributária.
O aumento colocou ainda mais pressão sobre as margens dos operadores.
No entanto, Ochoa acredita que o problema central para o setor não é a obrigação de pagar impostos. É a incerteza criada pela contínua ausência de um arcabouço jurídico robusto e moderno.
“Quando falamos de incerteza, nos referimos à dificuldade que as empresas enfrentam ao tentar planejar e fazer projeções”, afirma ele.
“Durante anos, a AIEJA tentou convencer as autoridades a considerar uma reforma tributária para o nosso setor, concentrada no âmbito federal e posteriormente redistribuída aos estados e municípios, com base na equidade e na proporcionalidade.”
Até agora, esses esforços não produziram avanços.
Como é uma boa regulamentação?
O México corre o risco de perder a oportunidade de se consolidar como um dos mercados de apostas mais importantes da América Latina, e a falta de modernização de seu sistema regulatório representa um risco econômico crescente.
Uma regulamentação eficaz precisa acompanhar a inovação. A proteção ao jogador também deve continuar sendo uma alta prioridade. Mas uma boa regulamentação precisa levar em conta as consequências não intencionais.
“A regulamentação é um processo contínuo”, diz Avedillo. “O objetivo não deve ser regular mais, mas regular melhor.”
Isso deve incluir um componente educacional. Avedillo observa que muitos consumidores não sabem como identificar operadores autorizados, apesar da exigência de exibir a licença em seus sites.
“Pouco adianta exigir que determinada informação esteja visível em uma plataforma se o usuário não sabe o que procurar ou o que ela significa”, afirma Avedillo.
“Precisamos educar os jogadores para que saibam distinguir uma plataforma legal de uma ilegal. É fundamental que compreendam por que essa distinção importa e saibam como verificar o status legal dos sites.”
Como sempre, a questão volta para a política. Uma proposta que permanece parada foi apresentada pelo deputado federal Ricardo Mejía Berdeja. Em outubro de 2025, o representante do Partido do Trabalho propôs revogar a lei de 1947 e substituí-la por um arcabouço regulatório modernizado.
Seu projeto de lei inclui a criação de um regulador dedicado, vinculado à Secretaria do Interior, que assumiria a responsabilidade pela regulamentação do setor. Também introduziria medidas de jogo responsável.
Outra proposta, apresentada em fevereiro pelo deputado federal Jericó Abramo Masso, também não avançou. Seu projeto de lei busca proibir a publicidade de cassinos e plataformas de apostas na televisão aberta e paga durante o período diurno e início da noite.
Avedillo alerta que os legisladores precisam evitar que as propostas de reforma simplesmente desapareçam ao chegarem à fase de comissão. Embora pareça haver um amplo consenso de que mais precisa ser feito para proteger os consumidores, há muito menos consenso sobre como isso deve ser alcançado.
“O diálogo entre os setores público e privado é limitado no momento”, diz ela. “A atual administração não demonstrou o mesmo nível de abertura para o diálogo com o setor que vimos em administrações anteriores, o que torna mais difícil construir soluções em conjunto.”
Por ora, o ambiente político parece oferecer pouco motivo para otimismo.
“A menos que haja uma mudança de rumo nos próximos meses, a expectativa mais razoável é que o mercado continue operando essencialmente como opera hoje, com importantes questões ainda sem solução”, conclui Avedillo.