Segundo Jorge Trujillo, diretor do Serviço de Impostos Internos (SII), ainda que as plataformas de apostas estrangeiras não tenham residência nem domicílio no Chile, “cabe que declarem e paguem impostos”. As declarações surgem após o debate gerado pela decisão do SII de cobrar IVA dos sites fora do país.
Em relação às críticas recebidas por parte da Associação Chilena de Cassinos, que classificou a resolução do SII como um “mecanismo de regulação disfarçada”, Trujillo afirmou que a exigência do IVA significa “apenas evitar que o descumprimento de um regime regulatório resulte também em uma vantagem tributária injustificada”.
Destacou, ainda, que isso não implica autorizar o funcionamento das plataformas, nem substituir as competências dos órgãos encarregados de se pronunciar sobre a atividade.
“Se a atividade não devesse ter sido realizada, isso deverá ser tratado pelos órgãos competentes no âmbito setorial correspondente. Mas se, de fato, foram realizadas operações que configuram um fato gerador conforme a legislação tributária vigente, cabe ao SII exigir o cumprimento das respectivas obrigações fiscais”, disse Trujillo perante a Comissão de Economia do Senado.
Enfatizou que não se trata de promover uma atividade ilegal, mas de assumir uma situação de fato.
“Quem está fomentando as atividades ilícitas são aqueles que contratam publicidade, patrocinam atividades e permitem que essas operações se desenvolvam no país. Se o controle exercido sobre essa atividade, conforme determinado pela Corte Suprema, for efetivo, não haverá atividade ilícita nem haverá cobrança de impostos por esse motivo”, afirmou.
O sistema para que as plataformas estrangeiras que oferecem apostas no Chile, mas têm domicílio fora do país, cumpram com suas obrigações fiscais já está habilitado, de acordo com o Diario Oficial.