Relatório divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mostra a atuação do órgão contra as bets ilegais no Brasil. Desde janeiro de 2025, a SPA já bloqueou mais de 66.482 domínios não licenciados que ofereciam apostas.
O documento foi liberado pela pasta por meio da Lei de Acesso à Informação ao portal iGaming Brazil com dados até o último dia 2 de setembro.
Além disso, a SPA também já aplicou um total de R$18 milhões em multas, entre elas punições por descumprimento das regras de jogo responsável e publicidade indevida.
Perfis e aplicativos retirados do ar
Além dos sites de bets ilegais, sem o domínio bet.br, a SPA também derrubou, entre 2025 e 2026, 1.511 perfis e 574 aplicativos de apostas sem autorização ou relacionadas ao mercado preditivo.
O processo para bloqueio é feito em cadeia, sendo a própria SPA responsável por identificar os sites.
Uma vez identificados, a SPA determina o bloqueio, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) repassa a ordem aos provedores.
Cerca de 17 mil prestadores recebem a notificação e derrubam os sites ilegais. Muitos continuam existindo no exterior, mas o acesso pelas redes brasileiras fica proibido.
Porém, o sistema apresenta falhas. Em audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro de 2025, a Anatel apontou as limitações do processo de bloqueio das bets ilegais.
O primeiro ponto é com relação à limitação por conta da existência de inúmeros provedores, inclusive de pequeno porte, e a adesão deles aos mecanismos de bloqueio.
Outra dificuldade é o uso de VPNs por parte dos usuários, tornando o bloqueio mais complexo para os provedores.
Em muitos casos, operadores ilegais recriam suas plataformas com endereços novos, o que também dificulta o processo feito pela SPA e Anatel.
Investigação e punição
Além de atuar contra bets ilegais, a SPA investiga e pune operadores licenciados que não seguem as regras previstas pela regulamentação das apostas.
Isso ocorre por meio de um processo administrativo sancionador (PAS). O procedimento é definido pela portaria 1.233/2024 e estabelece etapas como notificação, defesa e recurso, além de prazos.
Segundo informações da SPA, desde 2025, 103 processos foram enviados à Subsecretaria de Ação Sancionadora, que faz parte do órgão.
Até o momento, 68 foram julgados, enquanto 31 estão em análise, dois foram judicializados e outros dois estão em negociação para formalização de termo de compromisso.
Considerando os processos administrativos julgados, 20 multas foram aplicadas e uma cumulada com suspensão da operação. A Pixbet, por exemplo, foi uma das operadoras suspensas neste ano.
No total, as multas somam R$18.019.247,20. A secretaria ainda informou que deste valor, R$ 3.091.038,00 foram recolhidos, enquanto outros R$1.420.601,99 foram inscritos como Dívida Ativa da União. Ainda, R$600 mil estão suspensos por decisão judicial.
O relatório ainda traz informações sobre processos administrativos sancionadores. De acordo com a Coordenação-Geral de Ação Sancionadora da SPA, 80 processos do Panorama Periódico/2025 correspondiam ao total de processos enviados à Subsecretaria de Ação Sancionadora para julgamento.