A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já na próxima semana.
A proposta vincula ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) até 30% da arrecadação líquida das bets, em implementação escalonada até 2028, além de 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal, com transição gradual entre 2027 e 2029.
A pauta da CCJ ainda não foi divulgada, mas a PEC está entre os cinco temas prioritários do esforço concentrado da semana que vem, convocado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Os temas foram anunciados em reunião na última quarta-feira (26) entre Davi, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Os recursos ficam protegidos contra bloqueio ou contingenciamento pelo governo federal, exceto em caso de frustração de receita.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), entregou seu relatório na terça-feira (25) descartando as emendas apresentadas e mantendo o texto aprovado pela Câmara, para acelerar a votação.
Segunda medida a direcionar recurso de bets à segurança
A PEC não é a primeira medida a canalizar recursos do setor de apostas para a segurança pública.
Em julho, o Senado aprovou a medida provisória (MPV 1348/2026) que destina 3% do lucro líquido das casas de apostas de quota fixa, após impostos e prêmios, ao Funapol.
O Funapol financia as atividades-fim da Polícia Federal no combate ao crime organizado. O texto já segue para sanção presidencial.
Enquanto a MPV 1348 é uma fonte de arrecadação já praticamente confirmada e específica da Polícia Federal, a PEC amplia esse modelo em escala constitucional, com repasse maior (até 30%) e distribuição entre FNSP, Funpen, estados e municípios.
O presidente Lula (PT) condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha ainda não cumprida em três mandatos, à aprovação da PEC 18/2025, que chegou ao Senado em versão diferente da enviada pelo Executivo.
Em entrevista à TV Globo, no dia 27, o presidente Lula defendeu a criação do Ministério e disse que quer buscar mais clareza na divisão de responsabilidades entre os entes federativos:
“Por que eu vou criar o Ministério? Porque primeiro eu quero estabelecer qual é a participação de cada ente federado da Segurança Pública. Qual vai ser o papel da União, qual vai ser o papel do Estado e qual vai ser o papel do município”, afirmou.