Minas Gerais proíbe publicidade de bets em bens e estádios públicos estaduais, incluindo o Mineirão, seguindo a tendência iniciada por Rio de Janeiro e Belo Horizonte, mas elevando a restrição do nível municipal para o estadual.
O decreto, assinado pelo governador Mateus Simões (PSD), candidato à reeleição, entrou em vigor nesta quinta-feira (20/8).
A medida veta a publicidade de casas de apostas em bens e vias públicas estaduais e também em estádios concedidos à iniciativa privada pelo governo mineiro, o que inclui o Mineirão, palco dos jogos do Cruzeiro no Campeonato Brasileiro, e o Mineirinho, ginásio que recebe partidas de vôlei e outras modalidades.
Segundo o governador, a proibição vale para qualquer forma de exibição publicitária nesses espaços, o que abrange as placas ao redor do gramado durante as partidas, mesmo com o Campeonato Brasileiro tendo hoje a Betano como patrocinadora.
Questionado sobre a possibilidade de o Mineirão manter os anúncios durante os jogos do Cruzeiro, Simões afirmou que o governo vai à Justiça se a concessionária tentar manter a propaganda, já que o espaço pertence ao Estado.
Procurada pela reportagem do Estadão, a concessionária responsável pela administração do Mineirão informou que ainda não tinha conhecimento da medida.
O Cruzeiro não se manifestou. A Brax Sports Assets, empresa que detém o direito de comercialização das placas publicitárias do clube, também não respondeu, assim como a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), organizadora do Campeonato Brasileiro.
Parte de um pacote maior
A restrição nos estádios é apenas uma das medidas anunciadas pelo governo mineiro para conter o avanço das bets no estado.
A Loteria Mineira recebeu notificação para rescindir imediatamente o contrato do Lotominas.Bet e o governo pretende enviar às 853 prefeituras do estado uma minuta de decreto sugerindo que os municípios também proíbam a publicidade de bets em equipamentos públicos locais, uma recomendação, não uma obrigação.
O argumento da arrecadação
Simões justificou o decreto falando da arrecadação estadual: o ICMS em Minas Gerais cresceu, no primeiro semestre de 2026, só o equivalente à inflação, abaixo da expectativa de 2% real.
Para o governador, a diferença está ligada ao consumo das famílias com apostas, embora ele reconheça que outros fatores, como endividamento, também pesem. Simões citou ainda o risco de vício como outra motivação para as restrições.
Essa leitura é a interpretação do próprio governador, não um dado causal comprovado por estudo técnico.
Uma tendência que já vinha das capitais
O Rio de Janeiro foi pioneiro ao proibir publicidade de bets em espaços públicos municipais; Belo Horizonte seguiu o exemplo, e propostas parecidas tramitam em São Paulo e Recife.
O diferencial mineiro: pela primeira vez, a restrição deixa de ser municipal e passa a valer para um estado inteiro.
Somada ao endurecimento recente das regras federais de publicidade, que já vedam apresentar apostas como renda fácil ou investimento, a medida deixa operadores navegando três camadas simultâneas de restrição: federal, estadual e municipal.
A reação do setor
Em nota, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) afirmou que acompanha as discussões sobre a restrição à publicidade e defende que o debate ocorra de forma técnica, com diálogo entre poder público e setor regulado, buscando aperfeiçoar as regras de proteção aos consumidores.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou por sua vez que irá protocolar, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto do Governo de Minas Gerais que restringe a publicidade, a propaganda e ações promocionais de empresas de apostas de quota fixa em bens e espaços públicos estaduais.
Para a ANJL, “a discussão em Minas Gerais guarda relação com o mesmo princípio: a necessidade de preservar a competência federal para disciplinar o mercado regulado de apostas de quota fixa e assegurar uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica aos operadores autorizados em todo o país”, informou a entidade em nota.