O governo ampliou as medidas contra bets ilegais ao publicar um decreto que determina o bloqueio preventivo de contas e recursos de sites não licenciados.
A medida, publicada no dia 19, no Diário da União, permitirá que o bloqueio aconteça em até 24 horas.
Durante o anúncio, o ministro de Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, chegou a afirmar que 25,2 milhões de brasileiros fazem apostas em bets ilegais.
Assim, o decreto representa um passo significativo para o combate de operadores irregulares e aumento da proteção dos consumidores.
Irregularidades irão para a Secretaria Nacional de Segurança Pública
Como indicado, o decreto regulamenta o artigo 21-A da Lei das Bets e dispõe sobre toda a parte operacional para a interrupção de empresas que atual de forma irregular.
Dessa maneira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) passará a fazer investigação própria das bets ilegais ou ainda receber denúncias e analisar indícios de fraude.
A SPA fica ainda responsável por elaborar um auto com as provas de operação irregular.
Em seguida, uma notificação é enviada aos bancos e instituições financeiras, inclusive ao Banco Central, que deverá acompanhar o cumprimento da medida.
Além da conta ser bloqueada, os sites de bets ilegais serão impedidos de realizar qualquer movimentação financeira, mesmo as novas transações, como pagamento de prêmios.
Depois da notificação chegar ao dono da conta em questão, o caso seguirá para a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Se as irregularidades forem confirmadas, o acusado poderá perder os valores financeiros, sendo que o dinheiro apreendido será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A assinatura do decreto foi divulgada pelas redes sociais do governo e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Repercussão no setor de jogos
A medida contra as bets ilegais estipulada pelo decreto foi apoiada por entidades da indústria de jogos.
Em nota, o recém-nomeado presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, parabenizou o governo pela iniciativa que promove a integridade do setor.
Lima ressaltou que ela “contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores e proteger os operadores que atuam conforme a legislação”.
O presidente da IBJR ainda destacou que a consolidação do mercado regulado deveria também contemplar o combate às operações clandestinas.
Conforme citado por Lima, usando dados da pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, as bets ilegais “movimentam R$ 40 bilhões anuais” e “geram prejuízo de “R$10,8 bilhões por ano aos cofres públicos”.
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, também apoiou o decreto anunciado pelo governo, ressaltando que a iniciativa vai proteger os consumidores e empresas do setor.
“Os avanços que estamos observando são resultado de um ambiente de diálogo e de cooperação institucional que permitiu reunir informações, desenvolver ferramentas e ampliar a capacidade de compreensão sobre a atuação dos operadores ilegais no país”, pontuou Lemos Jorge.