Para combater a divulgação de bets irregulares, a Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a empresa Google devido aos canais de criação de cassino ilegal no YouTube.
A plataforma de vídeos também foi informada da presença de canais que promoviam jogo do bicho online, o que é proibido no Brasil, sendo que a AGU também exigiu a retirada de tais conteúdos.
No pedido da AGU, feito pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), o órgão pediu que os perfis em questão fossem removidos imediatamente e que, caso contrário, o Google poderia também ser responsabilizado.
Estratégias de marketing foram alvo do pedido
De acordo com a alegação da AGU, uma série de canais presentes no YouTube e identificados pela Agência Lupa divulgavam vídeos sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o jogo do bicho online.
No entanto, tais práticas são proibidas por lei. Pelo que está previso no Decreto-Lei nº 3.688/1941, “explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração” é crime no Brasil.
Já com relação ao cassino ilegal, a AGU alegou que os conteúdos sobre criação de tais sites não levam em conta a obtenção de licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), exigência prevista na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.
A AGU ainda destacou que tais conteúdos violam as regras de jogo responsável e proteção aos consumidores e até mesmo as regras de uso da plataforma.
Além disso, tais conteúdos poderiam estar conectados ainda com crimes de lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.
Responsabilidade solidária
Um ponto fundamental da notificação da AGU ao Google/YouTube sobre cassino ilegal e promoção do jogo do bicho está relacionado com a responsabilidade solidária.
Ou seja, no Brasil, as plataformas, redes sociais e lojas de aplicativos também podem responder a processos por conta do conteúdo veiculado por meio delas.
Mesmo que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) implique que os provedores não são automaticamente responsáveis pelo conteúdo produzido pelos seus criadores, uma eventual omissão em cumprir a notificação da AGU poderia gerar responsabilidade.
Já com relação ao jogo do bicho online, a situação pode ser diferente após o julgamento do STF sobre a proibição de jogo do bicho, bingo e cassinos, prevista para 5 de agosto.
Se o Supremo considerar que a Lei de Contravenção Penal é inconstitucional no que diz respeito ao assunto, promover conteúdo ensinando a gerir um negócio de jogo do bicho poderia deixar de ser ilícito.