A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado promoveu nesta terça-feira, 1º, audiência pública sobre o Projeto de Lei 2.470/2026, que trata da proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto tem foco em prevenção e redução de danos, restringindo publicidade, patrocínio e o design de produtos de apostas de alto risco, além de propor um sistema de classificação de risco para diferentes tipos de produtos de apostas.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse esperar apresentar uma primeira versão do relatório já na quarta-feira, classificando a votação como urgente, embora reconheça que ainda há pontos a debater.
O representante do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias, informou que cerca de 25 milhões de brasileiros apostaram em plataformas legalizadas no ano passado, e que os atendimentos na rede pública relacionados a problemas com apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025.
Segundo ele, pessoas com problemas com apostas apresentam risco de suicídio até 15 vezes maior que a população em geral, e o perfil afetado é majoritariamente jovem, negro, de baixa renda e concentrado na Região Nordeste.
Dias também destacou que apenas 1% da arrecadação com as bets é repassado ao Ministério da Saúde.
Um estudo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), citado pelo consultor nacional Francisco Cordeiro, apontou que, para cada real arrecadado pelo governo com as bets, o país gasta cerca de quatro reais para lidar com o custo social associado.
O diretor de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Daniel Amaral Nunes Carnaúba, defendeu o fortalecimento da regulação do setor, informando que sua pasta investiga publicidade irregular, influenciadores digitais e empresas ligadas ao mercado ilegal de apostas.
Ele questionou o custo do papel das bets como principais financiadoras de eventos esportivos, citando endividamento familiar, suicídios e perda de patrimônio.
Representante do setor
Representando o setor, o presidente-executivo do IBJR, Carlos Eduardo Cabral Lima, citou estudo da Aliciar Consultoria segundo o qual o endividamento das famílias brasileiras decorre mais de compras de celulares, assinaturas de streaming e consumo de álcool do que de apostas, que, segundo ele, ficaram em último lugar na pesquisa.
Lima afirmou que o setor regulado gera R$ 9,6 bilhões em arrecadação e mais de 15,5 mil empregos diretos e indiretos, com faturamento bruto de R$ 35 bilhões, e argumentou que o principal desafio do setor é competir com plataformas ilegais.
Ele destacou que operadores licenciados oferecem verificação de identidade, limites de apostas e ferramentas de proteção ao consumidor inexistentes em sites não licenciados.
Pelo lado do governo, a representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão, informou que a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, lançada em dezembro, já foi usada por mais de um milhão de pessoas para bloquear o próprio acesso a sites de apostas licenciados.
Ela acrescentou que a legislação vigente já proíbe menores de apostar e estabelece regras para publicidade, atendimento ao consumidor e conscientização sobre riscos.
Damares Alves criticou o uso do termo “jogo responsável” pelo setor, defendendo sua substituição por “perda responsável”.
A audiência também contou com a participação de Rebeca dos Santos Freitas, do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), e Carla Cristina Santos Rodrigues, do Data Privacy Brasil.