A situação que o Chile está atravessando evidencia as contradições que convivem no país quanto à abordagem das apostas online. Por um lado, as autoridades estão arrecadando impostos dos operadores estrangeiros; por outro, estão bloqueando suas plataformas.
Desde julho vigora no Chile uma medida que obriga os sites estrangeiros a declarar e pagar o IVA Digital (19%) pelas transações que realizam no país. Segundo o Servicio de Impuestos Internos (SII), já foram registradas 39 plataformas de apostas. A arrecadação é feita trimestralmente, e espera-se que em outubro sejam arrecadados 100 milhões de dólares.
No entanto, não existe um marco normativo específico que regule o mercado de jogos online, de modo que as empresas internacionais, apesar de pagarem impostos, não estão sujeitas a nenhum tipo de supervisão em matéria de proteção aos usuários, prevenção de acesso de menores e rastreabilidade das operações.
O panorama fica ainda mais confuso se considerarmos uma decisão da Corte Suprema de setembro de 2025 que declarou a ilegalidade das apostas online e determinou o bloqueio de todos os sites sem licença. No que vai de setembro, a Subsecretaría de Telecomunicaciones (Subtel) já ordenou o bloqueio de quase 80 plataformas de apostas.
A medida do SII recebeu críticas de parlamentares e entidades do setor, que a classificaram como uma “regulação disfarçada” da atividade, enquanto o setor pede, sem sucesso, há anos, uma lei que o regulamente.
Cabe mencionar que a decisão da autoridade tributária ocorreu em um contexto de crescente preocupação diante do avanço das economias ilícitas no Chile. Um relatório recente da Confederación de la Producción y del Comercio (CPC) estima que os mercados ilícitos movimentam mais de 5,7 bilhões de dólares por ano e geram perdas de arrecadação fiscal superiores a 1,5 bilhão. O jogo online ilegal é um dos mercados ilícitos de maior valor: 625 milhões durante 2025. De acordo com estimativas da H2 Gambling Capital, o mercado poderia alcançar receitas brutas anuais de 1,445 bilhão até 2030.
“Arrecadar não é regular”, afirmou Sandra Kemp, presidente da recém-fundada Agrupación de iGaming Responsable, em entrevista ao staging-latam.next.io/.
“O SII fez o que devia, e vamos cumprir. Mas um imposto não permite verificar a idade de quem se registra em um site, nem criar um registro nacional de autoexclusão. Também não garante que sejam estabelecidos e cumpridos limites de depósito por jogador, nem que as empresas prestem contas à Unidade de Análise Financeira. No fim das contas, o Estado está colocando remendos, porque o que falta é uma lei”, ressaltou.
Um projeto que avança a passos lentos
O projeto de lei Boletín 14838-03, apresentado em 2022, encontra-se em segundo trâmite constitucional no Senado.
Sob essa norma, só poderão operar empresas com permissão da Superintendencia de Casinos (que passará a se chamar Superintendencia de Casinos, Apuestas y Juegos de Azar). As plataformas deverão pagar um imposto específico de 20% sobre suas receitas brutas, além do IVA. A iniciativa também estabelece um tributo específico denominado “taxa de contribuição ao jogo responsável”, equivalente a 1% das receitas brutas anuais das sociedades operadoras.
“O vazio legal que existe atualmente gera riscos e prejuízos para menores de idade, usuários adultos, o Estado e as plataformas que não conseguem operar e competir em igualdade de condições no Chile. Não legislar é a pior de todas as opções disponíveis”, afirmou Kemp.
A entidade propõe que a lei inclua uma cláusula de revisão periódica.
“O regulador deveria publicar periodicamente a taxa de canalização, os indicadores de prevalência do jogo problemático e o uso efetivo das ferramentas de proteção, e a norma deveria ser ajustada conforme o que esses dados mostram”, destacou a advogada.
Acrescentou que “o melhor seria uma abordagem baseada em riscos e orientada a resultados, em vez de impor restrições rígidas ou desproporcionais, ou criar uma carga fiscal insustentável”.
Ex-secretária executiva da ANFP lidera novo sindicato de apostas
Kemp assumiu a presidência da Agrupación em julho deste ano.
Entre 2021 e 2023, atuou como secretária executiva da Asociación Nacional de Fútbol Profesional do Chile. Foi a primeira mulher a ocupar esse cargo.
“Sempre se espera mais das mulheres nesses cargos. A um homem se presume a idoneidade; a uma mulher se pede para demonstrá-la e às vezes mais de uma vez”, apontou.
O futebol e as apostas continuam sendo mundos dominados por homens, mas Kemp acredita que os espaços mudam quando alguém os habita. “Os ambientes se transformam quando alguém entra, não quando são descritos de fora. Chegará o dia em que deixará de ser notícia que uma mulher lidere esses âmbitos”, destacou.
Quanto à relação entre o futebol e as apostas, Kemp explicou que há mais semelhanças do que parece. “No futebol, a profissionalização da governança veio muito depois da massificação do esporte, e isso teve um custo que foi pago durante anos. Com as apostas online está ocorrendo algo parecido: a atividade está em alta há bastante tempo, mas o marco regulatório ainda não chegou”.
O que esperar daqui para frente?
Em junho, os integrantes da Comissão de Economia do Senado concordaram em formar uma mesa técnica com o Executivo para afinar os detalhes do projeto. A expectativa é que a iniciativa se destrave mais cedo do que tarde.
O senador Gastón Saavedra, presidente da Comissão, classificou como urgente a necessidade de regulação e manifestou formalmente seu compromisso de levar adiante o projeto durante o ano para que depois passe ao Plenário do Senado e continue sua tramitação até se tornar lei.
Os diferentes atores concordam que, após quatro anos de debate, qualquer novo atraso na tramitação da lei seria injustificável.
“O Chile chega atrasado à discussão. Também em promover o investimento estrangeiro. Países como Brasil, Colômbia, Peru e Argentina já resolveram essa questão”, enfatizou Kemp.
Enquanto o Congresso busca definir as condições para regular o mercado, as plataformas já operam, os usuários continuam apostando e o Estado começou a cobrar impostos.
“Tudo o que fazemos hoje a partir da Agrupación parte de um compromisso voluntário, mas deveria ser uma obrigação legal para todos. A autorregulação é uma ponte, não um destino”, sentenciou a titular da entidade.