25 plataformas de apostas se inscreveram no sistema habilitado pelo Servicio de Impuestos Internos (SII) do Chile para pagar o IVA Digital, após uma resolução que autoriza plataformas estrangeiras a tributar suas operações dentro do país.
O mecanismo para aplicar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 19% às plataformas que oferecem serviços de apostas a usuários no Chile a partir do exterior entrou em vigor ontem (15 de julho), após a Resolução 69, de 2 de junho de 2026.
A medida gerou críticas do setor de jogos de azar, que questiona suas verdadeiras intenções. A Associação Chilena de Cassinos defende que pagar impostos “não transforma uma atividade ilegal em legal” e considera que se trata de um “mecanismo de regularização disfarçada”. Argumentam que “legislar é urgente”, mas que a legalidade não pode ocorrer por via administrativa.
Entre os operadores inscritos estão Betway, 1XBET, Kaizen Gaming e Skill On Net.
Além disso, o Servicio de Impuestos Internos identificou 10 plataformas que operam no país e não se registraram, como bet365, LeoVegas, PokerStars e Betcris. Nesses casos, o SII aplicará a chamada mudança de sujeito, mecanismo pelo qual os operadores de meios de pagamento serão responsáveis por reter o imposto em cada transação e repassá-lo mensalmente ao fisco.
A Subdiretora de Fiscalização, Carolina Saravia, afirmou que “com as informações que estamos recebendo, poderemos monitorar o registro e controlar o pagamento correto deste imposto por parte dessas plataformas, por meio de processos automatizados projetados e construídos com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações e a maior arrecadação direta que será aplicada a partir da implementação deste imposto”.
Por um Chile sem economia ilícita
Segundo um relatório da Confederação da Produção e do Comércio (CPC) do Chile, as economias ilícitas movimentam no país 5,7 bilhões de dólares americanos e geram perdas de arrecadação superiores a 1,5 bilhão.
O setor de cassinos e apostas online ilegais está entre os mercados ilícitos mais lucrativos. As receitas brutas de cassinos e apostas online ilegais durante 2025 são estimadas em 625 milhões.
No mês passado, a Comissão de Economia do Senado e o Executivo concordaram em criar uma mesa técnica para destravar e aperfeiçoar o projeto de lei (Boletim N° 14838-03) que regula as plataformas de apostas online.
A proposta prevê um imposto de 20% sobre as receitas brutas do jogo.
A Associação de Cassinos afirma que é necessário “avançar com urgência” na regulação.