A Comissão de Economia do Senado do Chile concordou em criar uma mesa técnica com o Executivo para debater possíveis mudanças no projeto que busca regular as apostas online.
A decisão ocorre após a resolução do Serviço de Impostos Internos (SII) emitida em 2 de junho, que permite que plataformas estrangeiras de apostas que operam sem domicílio no Chile cumpram obrigações fiscais.
A medida do SII gerou questionamentos entre os senadores, que consideram contraditório e incoerente cobrar impostos dessas empresas se não há uma regulação que autorize expressamente a atividade.
O superintendente substituto de Cassinos de Jogo, Eduardo Cáceres, afirmou que o marco normativo atual permite unicamente a exploração de jogos de azar em cassinos físicos.
Explicou, além disso, que desde 2018 a Superintendência apresentou 123 denúncias ao ministério público relacionadas a sites de apostas online. Entre as reclamações mais frequentes estão problemas para receber prêmios, irregularidades no desenvolvimento dos jogos e o acesso de menores de idade a essas plataformas.
Destacou que a posição da SCJ é a favor de “avançar na regulação do jogo online”. E afirmou: “Isso vai nos permitir resguardar a fé pública, aumentar a arrecadação fiscal e outros pontos muito mais críticos relacionados a tornar transparentes as origens e os destinos dos recursos obtidos por meio dessa atividade e combater a lavagem de dinheiro”.
O projeto, iniciado durante o governo do ex-presidente Sebastián Piñera, busca criar um marco legal para as apostas online, incluindo requisitos de operação, mecanismos de fiscalização, proteção aos jogadores e restrições para impedir o acesso de menores de idade.
O Governo espera arrecadar 84 bilhões de pesos chilenos anuais quando a regulação entrar plenamente em funcionamento.
Segundo o projeto, as plataformas online pagarão para operar um gravame para licença geral de mil UTM anuais (71.506.000 pesos chilenos). Além disso, 2% de suas receitas brutas serão destinados ao esporte. Desse percentual, 1/3 será entregue ao Instituto Nacional de Esportes, que o distribuirá entre diferentes federações esportivas. O segundo terço irá para o Comitê Olímpico do Chile (COCH), enquanto o terço restante será destinado ao Comitê Paralímpico do Chile.
Em impostos gerais e específicos, o projeto equipara as normas ao que ocorre com os cassinos. Considera o imposto de renda da sociedade operadora e o IVA por se tratar de um serviço de entretenimento, neste caso, digital.
Também é fixado um imposto específico de 20% sobre as receitas brutas. Junto a isso, um aumento da taxa de 1% de contribuição ao jogo responsável. Isso, com possibilidade de descontar desembolsos se forem destinadas ações a esse fim.
Quanto a ferramentas de fiscalização, são concedidas novas atribuições ao SII e à Superintendência de Cassinos e Jogos, que passará a se chamar “Superintendência de Cassinos, Apostas e Jogos de Azar”.