Levantamento do Ranking dos Políticos aponta fiscalização, oferta legal e controle de pagamentos como fatores decisivos; estudo sai às vésperas da audiência do STF sobre a MP 1.394
Proibir apostas online na China, na Índia e na Indonésia levou apostadores a sites estrangeiros e ilegais. Na Noruega, com oferta legal e controle de pagamentos, 88% da receita ficou no mercado licenciado, aponta estudo.
O levantamento “Proibição de apostas online: ações e consequências em países que adotaram o modelo”, do Ranking dos Políticos, analisa China, Indonésia, Tailândia, Índia, Filipinas, Camboja, Estados Unidos, Alemanha, Suíça, Noruega e Austrália.
O documento com 28 páginas foi feito pelo especialista em políticas públicas Daniel Galvêas e revisado por Luan Sperandio, diretor de operações da organização. O texto se define como descritivo.
O Ranking dos Políticos se apresenta como apartidário e avalia o desempenho de parlamentares desde 2011. Segundo a Folha de S.Paulo, que divulgou o levantamento no domingo (1º), o documento não informa se recebeu financiamento externo.
Proibição total
Nos quatro países com proibição total, a demanda continuou. Na China, onde o jogo é vetado desde 1949, cerca de US$ 145 bilhões saíram ilegalmente do país em 2020 para apostas no exterior, segundo estimativa citada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
Na Indonésia, 12,3 milhões de pessoas fizeram depósitos em jogos online em 2025. Na Tailândia, a economia do jogo ilegal é estimada em 1,1 trilhão de baht por ano, ou 5,9% do PIB.
A Índia é o caso mais recente. Em agosto de 2025, uma lei nacional proibiu os jogos online a dinheiro, e o mercado doméstico formal praticamente desapareceu. Cerca de um em cada três usuários passou a usar plataformas estrangeiras.
“Entre as descobertas, nota-se que a proibição reduz a oferta legal, mas não elimina a demanda, que migra para sites estrangeiros e clandestinos”, disse Sperandio à Folha.
Oferta legal e pagamentos
O estudo aponta três fatores para explicar as diferenças entre os países: a capacidade de fiscalização do Estado, a existência de oferta legal atraente e o controle sobre os meios de pagamento.
A Noruega restringe o mercado a uma empresa estatal e a uma fundação e, desde 2010, proíbe intermediar pagamentos a operadores sem licença. Em 2023, cerca de 88% da receita ficou no mercado regulado.
Os problemas se concentram fora dele: em 62% das primeiras ligações à linha de ajuda sobre cassino online, o jogador usava só operadores sem licença.
O levantamento também registra danos da liberalização. Pesquisas nos Estados Unidos associam a legalização das apostas esportivas a menos poupança e a mais dívidas e falências.
No Brasil, estudo da StoneCo com o Insper indica que começar a apostar elevou a inadimplência em cerca de 14%, com efeito 2,6 vezes maior entre apostadores de 18 a 24 anos do que entre os de 45 anos ou mais.
Na conclusão, o documento afirma que não é possível apontar um modelo claramente superior, e que os efeitos da proibição no Brasil ainda não podem ser medidos.
O caso brasileiro
Segundo o estudo, 25,2 milhões de brasileiros apostaram no mercado regulado em 2025, com 79 operadores autorizados e receita bruta de R$37 bilhões. Mesmo sob regulação, a fatia ilegal era estimada entre 41% e 51% do mercado.
O relatório “Brazil: The Cost of Prohibition”, publicado em outubro pela International Betting Integrity Association (IBIA), usa estimativas da empresa de inteligência de mercado H2 Gambling Capital.
Pelos cálculos, cerca de 60% do gasto no mercado legal, perto de R$25 bilhões, continuará sendo apostado em bets sem licença, e o mercado ilegal pularia de R$17 bilhões para R$42 bilhões.
As bases variam: o estudo do Ranking dos Políticos cita uma estimativa encomendada por entidade do setor que situa o mercado ilegal de 2025 entre R$26 bilhões e R$40 bilhões.
Dados da Blask indicam que a participação de sites offshore na demanda por apostas, medida por buscas, subiu de 3,4% na véspera da MP para 9,9% quatro dias depois, o maior índice desde o início da regulação.
Os números foram citados pelos advogados Gustavo Delbin e Mariana Chamelete em artigo publicado na segunda-feira (2) no Poder360.
STF e Congresso
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, conduziu na terça-feira (3) aaudiência pública, sem caráter decisório, sobre a ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP.
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux ampliou de 28 para 34 o número de participantes, incluindo os ministérios da Saúde e da Justiça.
No Congresso, a comissão mista que analisa medida ainda não foi instalada, e o prazo final para votação é 5 de março.