A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou a Portaria nº 1.237 determinando que operadores efetuem o bloqueio e cancelamento de contas de pessoas inscritas no programa Desenrola Brasil.
Assim, quem faz parte do novo programa de renegociação de dívidas do governo não poderá acessar nenhum site de apostas licenciado no país.
Os operadores têm até 10 dias para implementar procedimentos para cumprir a medida, a partir da data de publicação da portaria, realizada no último dia 5 de maio.
E, somado a isso, um prazo de 15 dias, considerado também a partir do dia 5 de maio, para consultar se seus usuários são ou não beneficiários do Desenrola.
Como sites deverão fazer o bloqueio
Junto com a portaria, a SPA também divulgou a Instrução Normativa nº 3, no Diário Oficial da União, explicando como os sites de bets deverão efetuar o bloqueio dos participantes no Desenrola.
De acordo com as instruções, todo operador licenciado deverá consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar se o usuário está cadastrado no programa.
Há regras específicas para o procedimento, sendo que elas estão disponíveis no Manual do Módulo de Impedidos do SIGAP.
Cada operador precisará realizar a consulta logo na abertura de cadastro de um novo usuário ou no primeiro login do dia daqueles já registrados.
Ao acessar o sistema da SPA, o operador vai fazer a consulta por CPF. Se o programa retornar com a informação Impedido, isso indica que o usuário deverá ser bloqueado.
Antes de suspender a conta, o operador fica responsável por comunicar ao apostador por e-mail, SMS ou outros meios, no prazo de 1 dia após a consulta.
Isso permitirá que o usuário retire saldo na conta do site de bet em até dois dias. Caso contrário, o operador vai precisar realizar a devolução do valor em 2 dias, por meio de remessa para um dos meios de pagamento cadastrados pelo apostador.
No mais, apostas em aberto serão canceladas e os valores devolvidos integralmente.
O que é o Novo Desenrola Brasil
O Desenrola Brasil é um programa criado pelo governo federal para renegociação de dívidas. Quem decide participar dele pode obter até 90% de desconto e juros baixos ou zerados para suas pendências financeiras.
A contrapartida, no entanto, é que o beneficiário não poderá acessar ou fazer apostas online por um prazo de 12 meses.
“Quem está endividado e vai acessar o programa com uma série de benefícios, vai se autoexcluir e ficar bloqueado de fazer aposta online durante um ano, o que permite que você pense e ajuste a vida financeira”, esclareceu o Dario Durigan, ministro da Fazenda.
Repercussão no setor de jogos
A nova normativa também implica em uma mudança no compliance que deve ser aderido pelos sites de bets no Brasil.
Em primeiro lugar, adiciona um nível extra de conformidade aos operadores dentro de um prazo total de 15 dias, contados a partir de 5 de maio.
Caso não cumpram as novas exigências, o operador pode ser notificado, receber multa ou até mesmo ter a sua licença suspensa ou cancelada, conforme estipulado pelos artigos 41 e 42 da Lei nº 14.790.
Em situações extremas, a multa pode atingir o valor de R$2 bilhões por infração, limitada a 20% do faturamento anual do operador, além da possibilidade de suspensão ou cassação da licença.
Oficialmente, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ressaltou que a exclusão de beneficiários do programa Desenrola das casas de apostas não combate o principal problema do setor de jogos no Brasil, que é o mercado ilegal.
“A entidade ressalta também que restrições de acesso ao setor regulamentado podem gerar um estímulo à migração de usuários para plataformas clandestinas, que já movimentam cerca de R$ 40 bilhões por ano e operam sem qualquer fiscalização ou mecanismos de proteção ao consumidor”, indica o IBJR.
Por sua vez, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também acredita que, embora a o programa seja benéfico, a nova regra não atinge o mercado ilegal, que é cerca de metade do setor no país.