Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil e abriu caminho para um dos maiores mercados regulados do mundo.
Na sexta-feira (25 de setembro), a mesma caneta assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe as apostas esportivas e os cassinos online no país.
O fim de semana mostrou como cada ator reagiu à reviravolta. As operadoras se organizaram para ir à Justiça, o governo transformou a proibição em bandeira de campanha a uma semana da eleição presidencial, e o Congresso empurrou o assunto para depois do primeiro turno, em 4 de outubro.
Enquanto isso, o relógio corre: os sites das 84 operadoras licenciadas do Brasil saem do ar em 6 de outubro.
Segunda-feira: O primeiro teste financeiro
Para os investidores internacionais, a segunda-feira (28 de setembro) é o primeiro pregão para reagir: as bolsas europeias estavam fechadas quando a MP foi assinada.
Segundo uma análise do JPMorgan citada pela Reuters, as empresas listadas mais expostas ao Brasil são a Evolution, que gera cerca de 9% de suas vendas no país; a Allwyn, cuja participação na Betano responde por cerca de 6% a 7% de seu EBITDA total, segundo estimativas; além da Entain e da Flutter.
A Flutter, dona da Betnacional e da Betfair no Brasil, divulgou o comunicado mais abrangente entre as operadoras. Disse ter recebido a medida com “surpresa e profunda preocupação”, observando que investiu, pagou por uma licença e gerou empregos sob regras estabelecidas pelo próprio Estado, e argumentou que a regulamentação já vinha reduzindo o mercado ilegal.
A empresa não anunciou ação judicial. A Betano, operada pela Kaizen Gaming, disse que decidirá sobre seu curso de ação em um momento posterior.
Para quem investiu no mercado, a perda já está escrita na própria MP: o texto descarta o reembolso da outorga de R$ 30 milhões (US$ 5,8 milhões) paga por cada operadora por cinco anos de operação, dos quais menos de dois foram utilizados.
Para Ricardo Bianco Rosada, CEO da brmkt.co, o maior custo da medida não aparece na arrecadação nem no debate fiscal. Aparece no prêmio de risco associado ao país.
“O Brasil vendeu licenças de cinco anos, cobrou outorga, exigiu capital, compliance e estrutura local, e revogou tudo por decreto antes mesmo de completar o primeiro ano. Isso não é um debate sobre apostas. É o Estado descumprindo o contrato com quem confiou nas regras que o próprio Estado escreveu”, afirmou.
Na avaliação dele, o efeito é duradouro e não depende do desfecho no Congresso. “Mesmo que a MP caia ou seja alterada, o precedente já existe. Qualquer investidor que avalie um setor regulado no Brasil, de fintech a energia, vai considerar a possibilidade de uma licença virar pó no meio do jogo. Esse prêmio de risco é precificado e leva anos para sair.”
Para Rosada, a mensagem que chega aos mercados internacionais é a parte mais preocupante. “Segurança jurídica é a única coisa que um país não consegue recomprar depois de perder. Uma reputação regulatória leva décadas para ser construída e pode ser destruída com uma canetada.”
A indústria vai ao Supremo
Na noite de sexta-feira, cerca de 180 representantes de empresas e associações se reuniram online para alinhar a estratégia.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das principais entidades do setor, estima em 98% a chance de uma ação coletiva no Supremo Tribunal Federal (STF), com protocolo previsto até terça-feira (29 de setembro).
As empresas também pretendem contestar os dados que o governo usou para justificar a proibição.
A Associação Brasileira de Operadores e Provedores de Jogos Internacionais (Abrajogo) também se comprometeu a ir à Justiça.
Em nota, a associação descreveu a proibição como uma ruptura do marco regulatório criado pelo próprio Estado, resumindo: “O Brasil deve honrar as regras que estabelece.”
Thomas Carvalhaes, CEO da TC iGaming Advisors, diz que participou de uma reunião com as principais operadoras e associações do país e que a defesa jurídica já está sendo preparada.
Ao mesmo tempo, porém, pede calma e autorreflexão ao setor: “Este é um momento de serenidade e de avaliar tudo o que fizemos de errado como indústria, e foi muita coisa.”
A ação coletiva não é o único caminho. Segundo o advogado Neil Montgomery, sócio-fundador do escritório Montgomery, as operadoras também devem recorrer preventivamente às instâncias inferiores contra o ato da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) que formalizará o cancelamento das licenças.
“As operadoras que não são associadas a nenhuma entidade devem protocolar mandados de segurança individuais”, disse. As petições serão acompanhadas de pedidos de liminar que, segundo ele, também têm efeito imediato.
O governo diz estar pronto para a reação.
Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa jurídica do Poder Executivo, disse à CNN Brasil que todos os aspectos da MP foram “rigorosamente validados” e que o órgão está “completamente tranquilo”.
A primeira baixa: a integridade esportiva
As consequências começaram a aparecer no sábado (26 de setembro). Em nota, a ANJL disse ter notificado extrajudicialmente a Sportradar, uma das principais empresas globais de monitoramento de manipulação de resultados, rescindindo o acordo de cooperação assinado em fevereiro, no âmbito de uma parceria com o Ministério do Esporte iniciada em setembro de 2025.
O acordo apoiava duas plataformas educacionais sobre integridade esportiva, voltadas a agentes do esporte e às autoridades responsáveis por monitorar, detectar e receber denúncias de manipulação.
“Esta é a primeira de muitas consequências da Medida Provisória, infelizmente”, disse Plínio Lemos Jorge.
“O esporte perde, os atletas perdem, e os apostadores também, que vão migrar para plataformas ilegais e continuarão expostos a resultados manipulados.”
Segundo ele, nenhuma plataforma ilegal se preocupa com manipulação de resultados, ao contrário das empresas licenciadas. “Este é um efeito perverso de um ato repentino e irresponsável do Executivo.”
A proibição como bandeira eleitoral
Lula, que concorre a um quarto mandato e está empatado nas pesquisas com o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, não recuou. No evento de sexta-feira, comparou as apostas ao câncer: “Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai nos matar”, disse.
Aos clubes de futebol, que devem perder cerca de R$ 1 bilhão (US$ 193 milhões) por ano em patrocínios, respondeu que o Brasil conquistou cinco Copas do Mundo sem apostas legalizadas.
Horas antes de assinar a MP em São Paulo, Lula já havia exibido um cartaz escrito à mão com os dizeres “Fim das bets” em um comício em Recife, ao lado de João Campos (PSB), candidato ao governo de Pernambuco.
O fim das apostas se tornou o tema central dos eventos de campanha de domingo. Segundo o Brasil 247, site noticioso pró-governo, a decisão dividiu a cúpula da campanha: um dos coordenadores temia turbulência no futebol na véspera da eleição, enquanto o chefe de comunicação do governo, Sidônio Palmeira, defendeu uma estratégia de choque voltada ao eleitorado feminino. Lula ficou do lado de Sidônio.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, chamou a MP de “hipócrita, eleitoreira e populista”. A oposição, porém, não promete devolver o mercado ao que era: o próprio Bolsonaro já se manifestou contra os cassinos online.
Para Ana Clara Barros, diretora da International Gaming Association (AIGAMING), a convergência entre os dois candidatos não sela o destino do setor.
“O processo legislativo, especialmente em um tema que envolve um setor já regulamentado e licenciado, não decorre simplesmente do que um candidato à presidência diz em campanha”, afirmou.
Ela observou que o presidente chefia o Executivo, mas o Congresso e o Judiciário são poderes independentes.
“Retórica de campanha e posicionamento político são muito diferentes de uma legislação efetivamente aprovada e de seus efeitos jurídicos”, disse.
O Congresso espera a eleição
Com deputados e senadores em campanha, a expectativa é que o assunto aguarde até depois do primeiro turno, em 4 de outubro. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda não se pronunciaram sobre o mérito da medida nem designaram o relator da comissão mista, formada por 12 deputados e 12 senadores, que analisará o texto. Se o Congresso entrar em recesso no fim do ano, a votação pode escorregar para fevereiro de 2027.
Pelo cronograma da MP, os sites saem do ar em 6 de outubro e as licenças são encerradas em 25 de outubro, antes de qualquer votação.
As primeiras reações apontam para um texto controverso: Jonas Donizette, líder do PSB na Câmara, espera que a MP possa sobreviver com emendas, enquanto o deputado João Carlos Bacelar, que liderou a bancada parlamentar por trás da lei de 2023, chamou a proibição de “errada”.
Mesmo uma derrota da MP pode não trazer as licenças de volta, porém. Em publicação no LinkedIn, Tiago Almeida, CEO da plataforma OddsGate, lembrou que, segundo a Constituição, se o Congresso não regulamentar os efeitos de uma MP rejeitada ou que perdeu a vigência, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência continuam por ela regidas. Na prática, as licenças encerradas em 25 de outubro poderiam continuar encerradas.
Carvalhaes, por sua vez, está confiante de que o setor vai “reverter isso facilmente no Congresso”.
Rosada é mais cauteloso. Na avaliação dele, qualquer que seja o desfecho, reconstruir a confiança exige três condições: que o novo marco passe pelo Congresso como lei, e não por decreto; que as licenças existentes sejam honradas ou compensadas; e que as regras para alterar o marco sejam claras e estáveis. “Sem isso, o que voltar atrairá operadores de curto prazo, não investimento de longo prazo”, afirmou.
O que observar
- Segunda-feira, 28 de setembro: reação das ações das empresas expostas ao Brasil.
- Até terça-feira, 29 de setembro: ação coletiva da indústria no STF.
- Domingo, 4 de outubro: primeiro turno da eleição presidencial.
- Segunda-feira, 5 de outubro: prazo para saques de jogadores e para a retirada de publicidade e patrocínios.
- Terça-feira, 6 de outubro: sites e aplicativos saem do ar.
- 9 a 14 de outubro: bancos parceiros devolvem eventuais saldos restantes.
- Domingo, 25 de outubro: licenças federais encerradas.
Até a Folha de S.Paulo, que apoia restrições ao setor, viu cálculo eleitoral por trás da medida. Em editorial no domingo (27 de setembro), o jornal disse que os danos causados pelas apostas eram evidentes havia tempo e que a MP garante efeito imediato, mas não sobrevivência no Congresso. Concluiu: “Em vez de governar o país, Lula é governado pela eleição.”
Menos de um mês atrás, a staging-latam.next.io/ perguntou se o Brasil ainda era a “terra prometida” do iGaming. A resposta veio em um cartaz escrito à mão, erguido sobre um caminhão em Recife: “Fim das bets”.