Como parte da política de transparência, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) divulgou os processos de autorização de bets liberadas para operar apostas de quota fixa no Brasil.
Nesta primeira fase, foram liberados 582 documentos que juntos somam mais de 2 mil páginas sobre as 85 empresas licenciadas.
Os pareceres permitem, agora, que interessados acessem as análises feitas para a concessão de autorização dos operadores de sites de bets funcionarem no país.
Etapas de disponibilização de documentos
A extensa documentação pode ser acessada no site da SPA, sendo que a primeira parte dos processos da autorização de bets contém:
- Parecer de habilitação jurídica – verificação se a empresa está legalmente constituída e segue as exigências jurídicas;
- Parecer de idoneidade – avalia o histórico e a reputação dos responsáveis e administradores da operadora;
- Parecer de origem dos recursos – analisa a procedência dos recursos da empresa e as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro;
- Parecer de pagamento de outorga – comprova o pagamento de R$30 milhões da licença, válida por 5 anos.
Além disso, também há relatórios finais com aspectos que justificam a decisão por autorizar as empresas a operarem no país.
“Atendimento parcial”
A documentação sobre os processos de autorização de bets registra, em alguns casos, “atendimento parcial” dos requisitos exigidos.
No caso da Pixbet, SPA solicitou complementação dos documentos enviados inicialmente, nos quesitos de habilitação jurídica e idoneidade antes de emitir um parecer final.
A companhia resolveu as pendências ao enviar a documentação solicitada. Entre elas, estão a declaração de reputação ilibada, certidão negativa da Controladoria-Geral da União (CGU), certidão negativa do TCU e certidões das Justiças Federal e Estadual.
Porém, pouco mais de um ano e meio após o parecer favorável à sua operação, a Pixbet está sendo investigada pela Polícia Federal em ação sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
A PF ainda investiga a suspeita de que o valor pago pela outorga, de R$30 milhões, tem origem ilícita.
Além disso, a SPA suspendeu a licença da Pixbet via medida cautelar, no último dia 13 de agosto, por falhas nos mecanismos de jogo responsável e monitoramento do jogo compulsivo.
Demonstrações financeiras e compliance
Outros documentos serão divulgados futuramente pela SPA, mas informações sobre o cronograma e os conteúdos não foram antecipados.
Provavelmente, a secretaria deve liberar informações societárias detalhadas, bem como demonstrações de capacidade econômico-financeira, respostas das operadoras a ofícios, entre outros aspectos.
Entre os documentos que podem ser divulgados nas próximas etapas estão relatórios sobre prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável, procedimentos de identificação de clientes (KYC) e sistemas de monitoramento de apostas suspeitas.