Com o objetivo de ampliar medidas de defesa ao consumidor, o governo do Rio Grande do Sul sancionou a Lei nº 16.508\2026 sobre publicidade de apostas esportivas.
As novas regras tornam mais restritas as campanhas publicitárias, limitando horários e locais, bem como seus conteúdos.
Empresas do setor terão um período de 4 meses para se adaptarem à nova legislação no estado.
Novas regras que as bets devem seguir no RS
Enquanto a Lei das Bets, em âmbito nacional, não determina especificações para a publicidade de apostas, a legislação do Rio Grande do Sul amplia as restrições.
Uma das principais regras determinada pela nova lei estipula que os alertas sobre os riscos do jogo devem ocupar 15% da área total do anúncio da publicidade de apostas.
Se houver áudio na ação de marketing, as informações sobre dependência do jogo e restrição de idade devem ser transmitidas no mesmo volume e velocidade da mensagem principal.
Textos como “Apostas podem causar dependência e prejuízos a você e à sua família”, “O jogo pode causar superendividamento” e“ A participação de menores de 18 anos é proibida” precisam estar presentes em todo anúncio.
Mensagens audiovisuais de publicidade das apostas na TV aberta ou por assinatura, nos streamings e vídeos sob demanda ou no rádio só poderão ser transmitidas das 21h às 6h.
Ainda com relação às mensagens publicitárias, também está proibido o uso de mascotes, animações ou imagens IA voltadas para menores de idade ou de personalidades famosas entre adolescentes e crianças, bem como propagandas de bets próximas às escolas.
Finalmente, a lei estadual ainda impacta o patrocínio esportivo, uma vez que só permitirá, a partir de agora, apenas o nome da marca na camisa de times, mas sem incentivar o jogo.
Lei deve ser questionada na Justiça
A sanção da lei para publicidade de apostas gerou reação do mercado de bets no Rio Grande do Sul.
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Lobato Flôres, avaliou que a nova legislação no RS cria incertezas no âmbito legal e espaço para empresas sem licença, conforme informação da GZH.
Tanto a entidade quanto o setor de modo geral devem acionar a Justiça alegando que a publicidade de apostas não é de competência estadual, mas sim federal.