Ministério da Fazenda e da Justiça assinaram um acordo de cooperação técnica para identificar padrões manipulativos e revisar publicidade nas plataformas de apostas online.
Os ministérios vão combater ‘dark patterns’ em plataformas de apostas. O governo federal formalizou na última terça-feira (16) uma parceria entre as duas pastas responsáveis pela regulação e fiscalização do mercado bets no Brasil, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2026 entre Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça.
A assinatura ocorreu durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.
O ACT nº 28/2026 é o primeiro acordo formal entre Justiça e Fazenda com foco direto no mercado de apostas online. Do lado da Fazenda, entra a SPA, responsável pelo licenciamento e fiscalização das operadoras. Do lado da Justiça, a Sedigi, que cuida de direitos digitais e proteção do consumidor em ambientes online.
O objetivo do acordo é desenvolver ações para identificar e combater os chamados padrões manipulativos (dark patterns), recursos utilizados em plataformas digitais que podem influenciar indevidamente o comportamento dos usuários e comprometer a tomada de decisões conscientes.
“Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi”, afirmou o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.
E acrescentou: “A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado”.
Por que os dark patterns importam
Os dark patterns (padrões manipulativos) já são alvo de regulação internacional, o Digital Services Act (DSA), na Europa, e o CFPB, nos EUA, trataram formalmente do tema antes de qualquer iniciativa equivalente no Brasil.
Para as operadoras licenciadas, o acordo significa que a SPA e a Sedigi vão trabalhar juntas para mapear e documentar essas práticas antes de se transformarem em instrumentos regulatórios.
O que o acordo prevê
O ACT 28/2026 estabelece quatro frentes de atuação conjunta:
Educação do consumidor: conscientização do apostador sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis.
Produção de conhecimento: estudos, pesquisas e eventos técnicos sobre impactos das apostas online, com foco em populações vulneráveis.
Cruzamento de dados: a SPA contribui com informações do mercado regulado e da fiscalização das operadoras; a Sedigi, com análises de publicidade, transparência de plataformas e classificação de riscos de uso problemático.
Orientações regulatórias: elaboração de recomendações a partir dos estudos realizados.
O acordo tem vigência de três anos, conforme publicado no DOU em 18 de junho e pode ser prorrogado por consenso entre as partes.
O que muda para operadoras e fornecedores
O acordo não cria novas obrigações imediatas para as operadoras licenciadas. Ao formalizar a troca de dados entre a SPA e a Sedigi, o governo poderá identificar padrões de comportamento nas plataformas e reagir de forma mais coordenada.
Para fornecedores de tecnologia, o movimento indica que as discussões sobre UX responsável, ferramentas de jogo responsável e mecanismos de autoexclusão vão ganhar peso crescente nas próximas rodadas de renovação de licença e nos requisitos técnicos da SPA.