O Governo do Brasil colocou em prática uma nova norma que busca conter o avanço das plataformas não autorizadas de apostas por meio do bloqueio de fundos vinculados à atividade ilegal.
“Nenhuma empresa que tentar oferecer jogo ilegal vai funcionar neste país”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao anunciar a assinatura do Decreto nº 13.033, que obriga os bancos a bloquear os recursos provenientes das apostas online que operam sem licença.
A medida regulamenta mecanismos previstos na chamada Lei Antimáfia e tem como objetivo impedir a circulação de recursos derivados de plataformas de apostas clandestinas e reforçar o combate ao financiamento do crime organizado.
O decreto autoriza a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a identificar operadores que atuem sem autorização e notificar instituições financeiras, instituições de pagamento e esquemas de pagamento para que interrompam sua atividade econômica.
As instituições deverão bloquear, em um prazo de até 24 horas, as contas associadas às operações ilegais, além de implementar mecanismos para impedir a realização de novas transações.
O Banco Central será informado simultaneamente das notificações para acompanhar o cumprimento das determinações e, por sua vez, terá até 90 dias para implementar o sistema eletrônico que centralizará essa comunicação, em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Até lá, as comunicações serão realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo federal.
A identificação de casas de apostas não autorizadas poderá ocorrer mediante fiscalização da própria SPA, por denúncias apresentadas por terceiros ou a partir da análise de informações relacionadas a indícios de fraudes eletrônicas.
Apesar de o bloqueio ter efeito imediato, a medida é definida no texto como cautelar e não representa uma sanção definitiva. Os operadores afetados terão direito ao contraditório e à ampla defesa em um processo conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Após a conclusão do processo administrativo, o Governo poderá solicitar à Justiça que os valores congelados sejam transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o Governo detectou cerca de trezentos operadores por trás de quase 50.000 sites de apostas retirados da internet, que utilizavam cerca de três dezenas de instituições financeiras para processar seus pagamentos.