O Governo espanhol deu sinal verde, em Conselho de Ministros, a um decreto real que estabelece limites de depósito conjuntos por jogador nas casas de apostas online. A partir de agora, será possível depositar no máximo 700 euros por dia.
A norma, impulsionada pelo Ministério dos Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030, representa uma mudança importante em relação à legislação até agora vigente, na qual os limites eram estabelecidos de forma independente por cada operador. Isso permitia que um usuário pudesse abrir múltiplas contas e fazer apostas em diversas plataformas.
Com a nova medida, os limites passarão a ser contabilizados de forma global para cada pessoa, independentemente do número de plataformas em que o usuário tenha atividade, o que impedirá que os limites de depósito estabelecidos sejam burlados.
Em concreto, o novo marco fixa limites conjuntos de depósitos de 700 euros diários, 1.750 euros semanais e 3.300 euros por um período de quatro semanas. Esses limites poderão ser modificados ou eliminados voluntariamente para adaptá-los às preferências individuais de jogo e às necessidades de controle de cada pessoa. A gestão será realizada por meio de um procedimento específico e com garantias de informação sobre os riscos associados a essa atividade.
O objetivo da regulamentação é “colocar a proteção dos jogadores no centro da regulação do jogo” e promover um “ambiente mais seguro” para as pessoas que jogam online, conforme explicou o Ministério do Consumo.
A Direção-Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ) ficará responsável por gerenciar esse novo limite de depósito e por desenvolver a ferramenta tecnológica capaz de coordenar as informações necessárias para verificar o cumprimento dos limites em tempo real.
Além disso, a normativa atualiza alguns aspectos técnicos da regulamentação e reforça as informações que os operadores devem disponibilizar aos usuários em matéria de jogo seguro.
Repúdio do setor
O anúncio gerou forte rejeição por parte do setor, que alertou para o aumento da ilegalidade como consequência das limitações à atividade. A Jdigital, associação que representa os operadores de jogo online licenciados na Espanha, considera que as restrições sobre o jogo legal, somadas à ausência de iniciativas que estimulem a competitividade e o atrativo da oferta regulada, acabarão por empurrar os usuários para a ilegalidade.
“O acúmulo de limitações pode continuar favorecendo o deslocamento de parte dos consumidores para operadores sem licença não autorizados, alheios aos mecanismos de supervisão e proteção que caracterizam o ambiente regulado”, apontou a associação. Assim, os objetivos de segurança e controle que a normativa pretende reforçar ficariam comprometidos.
Além disso, a Jdigital colocou em dúvida a eficácia prática do sistema, ao apontar que “não só implica custos operacionais e tecnológicos relevantes tanto para a Administração quanto para os operadores, como também pode gerar ineficiências ou efeitos dissuasórios que dificultem a conquista dos objetivos previstos”.
Nesse sentido, a associação acrescentou que “é essencial que qualquer nova obrigação normativa seja elaborada com atenção às necessidades e desafios reais do setor e contribua para manter um mercado de jogo online seguro, dinâmico e com garantias”.