O Governo de Canárias, Espanha, enviou ao Conselho Consultivo o Projeto de Decreto que estabelece um novo planejamento dos jogos e apostas no arquipélago e modifica diversas disposições normativas relacionadas ao setor. O texto entra assim na fase final de sua tramitação após receber o aval do Parlamento canário.
A norma busca unificar em um único instrumento de planejamento a regulamentação dos jogos e apostas em Canárias, com o objetivo de “reduzir a dispersão normativa existente, reforçar a segurança jurídica e adaptar a legislação à evolução do setor”, informou o Governo de Canárias.
Uma das principais novidades é a atualização do Regulamento de Máquinas Recreativas e de Azar de 2012, com a qual se pretende estar em sintonia com as novas realidades do mercado.
O decreto também introduz mudanças no Registro de Proibidos de Acesso ao Jogo. “A partir de sua entrada em vigor, as inscrições por autoproibição ou por solicitação de terceiros com interesse legítimo terão caráter indefinido, uma duração que até agora não estava expressamente regulamentada. No entanto, o cancelamento poderá ser solicitado após decorridos seis meses da inscrição”, afirmaram.
Por outro lado, os salões recreativos e de jogo estarão obrigados a contar com um serviço de admissão para evitar a entrada de menores de idade nas áreas de apostas.
O planejamento previsto terá uma vigência inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco “em função de fatores como a evolução demográfica, a situação socioeconômica ou a distribuição geográfica da atividade”, explicou o Executivo canário. Para isso, será levado em conta o relatório da Comissão do Jogo e das Apostas de Canárias.