Para a Associação Chilena de Cassinos, a decisão do Serviço de Impostos Internos (SII) de habilitar um novo sistema para que as plataformas estrangeiras de jogo online possam pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no país é um “mecanismo de regularização disfarçada”.
Por meio de um comunicado, o sindicato manifestou sua rejeição à resolução do órgão fiscalizador que permite que operadores estrangeiros de apostas online possam se registrar junto ao SII para cumprir com suas obrigações fiscais no país. A medida busca incorporar essas atividades ao sistema de arrecadação do IVA seguindo um mecanismo semelhante ao empregado com outras plataformas digitais estrangeiras.
O sindicato ressaltou que este “sinal é especialmente confuso quando, poucos dias após essa decisão, o Governo optou por não apresentar indicações e reduzir a urgência da tramitação do projeto de lei que justamente busca regulamentar essa atividade”.
Além disso, destacaram que pagar impostos “não transforma uma atividade ilegal em legal” e que “o sinal que o mercado recebe é que essas plataformas podem continuar operando enquanto regularizam apenas sua situação tributária”.
Explicaram que as plataformas de apostas online que operam a partir do exterior não estão sujeitas às mesmas normas jurídicas que regem as empresas locais em matéria de fiscalização, proteção de usuários, prevenção do acesso a menores de idade, rastreabilidade de recursos e controle de atividades ilícitas.
É por isso que, segundo o sindicato, o mecanismo “não constitui um simples ato de arrecadação tributária. Na prática, funciona como um mecanismo de regularização disfarçada ao incorporar ao sistema do Estado operadores que hoje desenvolvem uma atividade que a Corte Suprema qualificou como ilegal”.
Por fim, fizeram um apelo para que se avance em uma normativa que ofereça segurança jurídica e condições justas e equitativas para todos os atores do setor.
“Como indústria regulada, fazemos um apelo às autoridades para que resguardem a coerência institucional do Estado, restabeleçam a consistência entre os critérios da Corte Suprema, da Superintendência de Cassinos de Jogo e do próprio SII, e avancem com urgência em uma regulação integral que garanta concorrência leal, proteção dos consumidores e segurança jurídica para o desenvolvimento dessa atividade”, concluíram da associação.