O Conselho de Estado da Colômbia suspendeu provisoriamente diversos trechos da Resolução 20231000019054 de 2023, com a qual a Coljuegos havia regulado a publicidade das plataformas de apostas autorizadas no país.
A medida cautelar deixa sem efeito, enquanto avança o processo de nulidade, os limites ao investimento publicitário, as sanções, as multas e as causas de rescisão unilateral dos contratos de concessão por descumprimentos relacionados à publicidade.
A decisão é resultado de uma ação movida pela Sora Lawyers contra a regulamentação. Para a Alta Corte, algumas das disposições da norma poderiam violar princípios constitucionais relacionados à liberdade econômica e à livre concorrência.
A suspensão inclui o artigo que estabelecia tetos ao investimento publicitário dos operadores. Essa regra fixava um limite equivalente a 20% de uma base calculada sobre as receitas das empresas ou um máximo de 11.000 salários mínimos mensais legais vigentes.
Também ficaram sem efeito provisório as normas que impunham sanções, multas e causas de rescisão unilateral dos contratos de concessão por descumprimentos relacionados à publicidade.
Da mesma forma, foram suspensas as regras que permitiam negar contratos de concessão por questões relacionadas a marcas registradas, publicidade ou fornecedores vinculados ao operador. A isso se somam as obrigações de apresentar à Coljuegos planos de investimento publicitário e documentação detalhada que respaldasse os gastos de marketing.
Outro dos pontos anulados obrigava a obter autorização prévia do regulador para determinadas operações de compra de ações em sociedades concessionárias. Essa condição se aplicava quando existiam circunstâncias vinculadas à atividade publicitária.
Segundo a Sora Lawyers, várias das medidas excediam as competências do regulador e prejudicavam direitos econômicos e empresariais. A Alta Corte considerou que as objeções eram fundamentadas em relação à reserva legal necessária para impor sanções e restrições desse tipo.
A empresa afirmou que a decisão representa “um passo importante para reforçar a segurança jurídica do setor e garantir um equilíbrio entre a supervisão pública e os direitos dos operadores”.