O Governo do Panamá promulgou uma lei para prevenir a ludopatia e proteger os grupos mais vulneráveis. A Lei 527 de 23 de maio de 2026 estabelece controles mais rigorosos para cassinos, plataformas digitais de apostas e operadores online.
A norma reconhece a ludopatia como um problema de saúde pública e propõe mecanismos para mitigar os riscos associados ao uso de plataformas digitais de apostas, especialmente entre menores de idade e pessoas vulneráveis.
A nova lei obriga as plataformas a implementar ferramentas que permitam estabelecer limites de gastos e tempo de jogo para os usuários, além de controles biométricos de identidade.
Por outro lado, os cassinos e salas de máquinas tipo A deverão incorporar tecnologias de reconhecimento facial em seus sistemas de videovigilância para identificar pessoas excluídas por resolução da Junta de Controle de Jogos.
Outro ponto a destacar é o fortalecimento dos poderes da Junta de Controle de Jogos para agir contra operadores não autorizados.
Sob a nova legislação, a entidade poderá ordenar o bloqueio, suspensão ou restrição de acesso a páginas web, aplicativos, domínios e endereços IP vinculados a apostas ou jogos de azar que operem sem licença no país.
Quem descumprir a norma enfrentará multas de até um milhão de balboas panamenhos (um milhão de dólares americanos).
Fundo para a prevenção da ludopatia
A lei cria, ainda, um fundo administrado pelo Ministério de Economia e Finanças em favor do Instituto de Saúde Mental para financiar programas de atendimento e tratamento de pessoas afetadas pela adicção ao jogo.
Os recursos virão de 0,5% da receita anual que os operadores autorizados pagam ao Tesouro Nacional.
Além disso, a Junta de Controle de Jogos deverá realizar auditorias anuais em cassinos, plataformas digitais e operadores de apostas para garantir o cumprimento da norma.
Por fim, a legislação determina que o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação promovam conteúdos sobre ludopatia e os perigos associados aos jogos de azar em instituições educacionais oficiais e particulares. O objetivo é integrar a prevenção da adicção ao jogo como parte fundamental do ensino.
O Órgão Executivo tem um prazo de seis meses para regulamentar a lei.