Entre 27 de julho e 9 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai ouvir o setor de jogos no Brasil sobre as regras para autorização de bets.
Isso porque a SPA abriu uma consulta pública para definir as normas de autorização das apostas de quota fixa.
A ideia é ouvir tanto pessoas físicas quanto jurídicas sobre o tema antes de oficialmente divulgar novas regras para autorização de bets. As contribuições podem ser feitas por meio do site do Brasil Participativo.
Contribuições serão analisadas pela SPA
De acordo com a publicação, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 22 de julho, todas as manifestações coletadas com a consulta pública sobre regras para autorização de bets serão analisadas pela SPA.
Porém, conforme determinado pelo texto publicado no DOU, a análise feita pela SPA ocorrerá de acordo com o art. 31, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Isso significa que a Secretaria não tem a obrigação de responder cada contribuição feita por pessoas físicas ou jurídicas do setor de iGaming no país.
Além disso, a SPA poderá desconsiderar manifestações repetitivas ou que não estejam de acordo com o tema, e ainda agrupar as que forem semelhantes por operadores, associações e cidadãos.
Após análise, a SPA deverá publicar um documento consolidado com as sugestões e comentários recebidos, seguindo a lei de acesso à informação.
Nova etapa para autorização de bets
A consulta pública aberta pela SPA acontece em um momento bastante relevante. Após mais de um ano da obrigatoriedade da licença para operação no Brasil, a regulamentação entra em uma nova etapa.
Afinal, a portaria deve determinar critérios para a obtenção de licença, algo crucial para operadores e investidores do setor.
Também pode ser esperado que a SPA inclua normas para fornecedores de jogos e faça ajuste para ampliar o controle regulatório.
Por exemplo, as exigências com relação aos programas de compliance, jogo responsável e de prevenção à lavagem de dinheiro podem se tornar mais rigorosos.
As mudanças impostas às publicidades de bets também podem ser contempladas pelas novas regras de licença, bem como mecanismos mais robustos de fiscalização.
A definição detalhada das regras de autorização pode reduzir disputas regulatórias e trazer maior previsibilidade para investidores interessados no mercado brasileiro.
Mesmo ainda em fase de discussão, as novas regras para autorização de bets podem diminuir as disputas regulatórias.
Caso sejam muito duras, elas podem dificultar a operação de empresas de menor porte, favorecendo fusões, aquisições e saída do mercado.