A criação da lei para publicidade e apostas do Rio Grande do Sul não apenas gerou reação do setor, como também resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7971, no Supremo, protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu, formalmente, em anexo ao processo, a suspensão temporária da Lei nº 16.508/2026 que está em vigor no estado gaúcho.
Conflitos entre competência estadual e nacional
De acordo com a manifestação da AGU ao Supremo Tribunal Federal (STF), a lei do RS explicita divergências do que é de competência da União em relação à legislação estadual.
Mesmo que a lei do RS sobre anúncios de apostas tenha sido criada com a intenção de proteger os consumidores e restringir o acesso das publicidades às crianças e adolescentes, a proposta ultrapassaria as regras federais.
Propaganda, publicidade e transmissões das apostas no Brasil foram contempladas pelas Leis federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.
Segundo a AGU, “esse Supremo Tribunal Federal possui orientação consolidada no sentido de que a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor não autoriza a disciplina de relações obrigacionais e contratuais entre particulares”.
O que diz a ação movida pela ANJL
O movimento da AGU segue a ação que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) submeteu ao STF, argumentando que o Rio Grande do Sul impôs um conjunto de regras que se sobrepõe ao modelo regulatório definido pela União.
A principal razão pela qual a ANJL contestou a lei sobre anúncios de apostas tem respaldo no fato de que a legislação da propaganda para serviços de quota fixa é de responsabilidade do governo federal.
Assim, os estados, como é o caso do Rio Grande do Sul, não poderiam criar regras próprios, válidas apenas para o próprio território.
Restrições ampliadas e impacto em patrocínios
Por sua vez, o governo do Rio Grande do Sul justificou a criação da lei alegando que as determinações federais não contemplam como a publicidade das apostas devem funcionar.
Para o estado, as especificações criadas pela lei estadual contribuem para diminuir o endividamento dos apostadores e reduzem a exposição de menores às propagandas do setor.
Entre os pontos mais relevantes da lei sobre anúncios de apostas no RS estão:
- 15% do anúncio deve ser ocupado por alertas sobre os riscos do jogo;
- Áudios de alertas devem estar no mesmo volume e velocidade que o restante da propaganda;
- Publicidade audiovisual em TV aberta, assinatura, streaming e vídeos só podem ser transmitidos das 21h às 6h;
- Proibição de imagens de animações, IA e personalidades famosas entre menores de idade, entre outras.
Ainda, a lei restringe o patrocínio, permitindo apenas o nome da marca na camisa dos times.
Próximos passos
Com a ação tramitando em prioridade, a liminar sobre a suspensão da lei sobre anúncios de apostas no RS pode sair nas próximas semanas.
Em situações semelhantes, o STF favoreceu a competência federal, garantindo uniformidade das regras para todos os estados do país.
Por um lado, isso evitaria a fragmentação e a possível criação de leis específicas para cada região.
No entanto, também não contemplaria as demandas que vem surgindo conforme o mercado de apostas, e suas ações publicitárias, evolui.
De modo geral, o julgamento final do mérito deve demorar, chegando a meses ou mais de um ano para uma decisão sair.