A Divisão de Repressão a Apostas Ilegais e Manipulação de Esportes (DRAME) foi estabelecida pela Portaria MJSP nº 1.325, de 9 de outubro, e terá um Serviço de Análise de Apostas (SEAAP) vinculado, segundo o Diário Oficial.
A DRAME fica dentro da nova Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, subordinada à diretoria da PF de combate ao crime organizado e à corrupção.
Com esse desenho, o combate às apostas ilegais passa a se ligar ao trabalho da corporação em lavagem de dinheiro, inteligência financeira e recuperação de ativos.
O que muda na PF
A PF já atuava no tema por meio da Base Apostas, grupo criado em maio para investigar manipulação de resultados e fraudes em apostas. A DRAME dá a esse trabalho um lugar permanente na estrutura.
O desenho final difere da proposta original da PF ao ministério, noticiada no início do mês, que previa duas divisões separadas: uma para apostas ilegais e outra para manipulação de resultados. A portaria reúne os dois temas em uma única unidade.
A portaria define funções de chefia para servidores efetivos e não cria novos cargos nem prevê concurso, segundo o Diário Oficial.
A proibição das bets
A reorganização vem depois da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro, que proibiu as apostas de quota fixa no país.
A MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 e com a contagem suspensa no recesso parlamentar, e o Congresso precisa decidir se a converte em lei.
Antes da MP, eram consideradas ilegais as operações sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Com a medida, a oferta desses produtos passa a ser proibida em todo o país.
O financiamento da PF a partir das apostas também está em jogo.
Uma lei sancionada em 30 de julho destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol) 1% da arrecadação das bets em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, além de até R$ 200 milhões do Tesouro neste ano. Ainda não está claro como a MP 1.394 afeta esses repasses.
Como outras jurisdições estruturam essa função
A estrutura difere dos modelos do Reino Unido e dos Países Baixos, onde as unidades dedicadas à integridade nas apostas estão vinculadas ao órgão regulador de jogos de azar.
A Comissão de Jogos do Reino Unido (Gambling Commission) mantém uma Unidade de Inteligência em Apostas Esportivas que atua como o centro de sua plataforma nacional de combate à manipulação de resultados e compartilha informações com a polícia, uma vez que infrações como suborno e fraude estão fora de suas competências legais de investigação, segundo o órgão regulador.
A autoridade de jogos dos Países Baixos, a KSA, criou uma unidade com o mesmo nome e não tem competência para detectar a manipulação de resultados, mas supervisiona se as operadoras tomam providências em relação a denúncias recebidas.
A DRAME, por outro lado, está vinculada à Polícia Federal, sob uma coordenação de combate à lavagem de dinheiro.
A criação do DRAME ocorre após a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula, em 25 de setembro, e antes do segundo turno das eleições presidenciais, que ocorrerá em 25 de outubro.