Decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sugere que as operadoras podem ser responsabilizadas quando os mecanismos de controle de jogo responsável não conseguirem identificar e proteger usuários vulneráveis.
A justiça negou um recurso da Betano e determinou que sejam devolvidos R$ 61.000 (50% do valor gasto) para um apostador compulsivo. A decisão marca um dos primeiros precedentes em 2º grau que aplica o Código de Defesa do Consumidor para bets.
Hoje, a regulamentação brasileira já impõe deveres ativos às operadoras para identificar e mitigar riscos de jogo problemático.
Para o advogado especialista Udo Seckelmann, sócio e head de Gambling & Crypto na Bichara e Motta Advogados, a regulamentação brasileira, especialmente a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, impõe aos operadores um dever ativo de monitorar e intervir diante de indícios de comportamento problemático ou compulsivo, e não apenas de disponibilizar ferramentas de jogo responsável.
“O entendimento recente do TJSP reforça que a omissão nesse dever pode gerar responsabilidade civil. Embora ainda seja cedo para falar em jurisprudência consolidada, a decisão sinaliza que a simples disponibilização formal de ferramentas pode não ser suficiente quando houver sinais claros de compulsão e ausência de medidas adequadas por parte do operador,” explica.
Especialista em Direito do Consumidor, Stefano Ribeiro Ferri, comenta que “a decisão também demonstra que o Judiciário tende a adotar uma solução equilibrada. Embora tenha reconhecido a falha da plataforma em seu dever de proteção, o tribunal considerou que o consumidor mantém certa autonomia sobre seus atos, aplicando a lógica da culpa concorrente,” explica.
“Ainda assim, o reconhecimento da responsabilidade da empresa representa um importante avanço na tutela dos consumidores em um mercado que cresce rapidamente e que envolve riscos relevantes para pessoas em situação de vulnerabilidade”, conclui.
Alegação de ludopatia
A ação foi movida por um apostador de São Paulo que apresentou atestado de ludopatia. Segundo o advogado da defesa, Marco Aurélio da Silva Leite, ele teve prejuízos de R$ 122.587,20 em apostas na plataforma da Betano.
A defesa argumentou que a empresa falhou no dever de “jogo responsável”, uma vez que, mesmo com os sinais de comportamento “compulsivo”, a casa de apostas manteve publicidade com incentivo para continuar o uso.
Na decisão, a Corte entendeu e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que é dever da empresa proteger o consumidor apostador dos riscos de ludopatia, com o fornecimento de mecanismos de autocontrole.
Como os operadores podem se proteger
O CEO da Empresa Brasileira de Apoio à Compulsividade (EBAC), Ricardo Magri, avalia que a decisão judicial reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de Jogo Responsável. Segundo ele, não se trata de um caso isolado e situações semelhantes podem voltar a ocorrer caso os operadores negligenciem as exigências regulatórias, especialmente as previstas na Portaria 1.231.
Magri lembra que decisões em sentido contrário também já foram registradas. “Recentemente, um operador recebeu uma sentença favorável, na qual a conclusão foi que os preceitos do Jogo Responsável foram todos respeitados e as ferramentas e a postura requeridas pelas portarias foram adequadamente apresentadas”, afirma.
Para ele, é fundamental compreender que “a oferta da aposta é feita para pessoas legalmente capazes e em um ambiente adulto”.
O executivo ressalta que alegações de ludopatia podem surgir a qualquer momento, acompanhadas ou não de laudos técnicos consistentes. Nesses casos, destaca que a atuação do operador deve ser imediata e criteriosa desde os primeiros indícios de transtorno do jogo compulsivo.
Como exemplo, Magri cita o trabalho realizado pela EBAC. “Nosso sistema de gestão do Jogo Responsável abre no primeiro contato o que pode ser considerado um prontuário, registrando todas as intervenções técnicas realizadas pelos profissionais de saúde mental,” explica.
Ele acrescenta que também são monitoradas as ferramentas de proteção disponibilizadas aos usuários, como limites e alertas, além do acompanhamento comportamental realizado por meio do sistema Pulse.
“Se houver cumprimento dos requerimentos da Portaria 1.231 e uma condução adequada do atendimento desde o primeiro indício, dificilmente o juiz entenderá que o operador falhou em seu dever de proteger o consumidor dos riscos da ludopatia,” conclui.
O tribunal entendeu que as obrigações de jogo responsável vão além do cumprimento formal da legislação, exigindo mecanismos efetivos de monitoramento, prevenção e proteção de usuários vulneráveis.
Antecedentes
A Betano foi obrigada a devolver 50% do valor de R$ 122.587,20 que o apostador gastou em apostas na plataforma da operadora. Esta não foi a primeira vez, já que casos similares ocorreram no Brasil, a favor do apostador, onde uma operadora foi condenada a pagar pouco mais de R$206 mil a um jogador diagnosticado com ludopatia pela Justiça do Rio Grande do Sul.
Os valores envolvidos nas ações judiciais contra operadoras variam significativamente conforme o prejuízo líquido comprovado por cada apostador. Entre os casos recentes, destacam-se a condenação de uma operadora pela 3ª Vara Cível de Brasília à restituição de R$ 337 mil a um policial militar diagnosticado com ludopatia, e duas decisões do TJSP que determinaram devoluções de R$ 456 mil e R$ 206 mil, respectivamente.
Em casos em que a justiça deu a sentença a favor do operador, como ocorreu com a Novibet em Goiània, a justiça decidiu improcedente as alegações acusando a plataforma por omissão na política de jogo responsável.
A ausência de jurisprudência consolidada significa que o resultado de cada ação ainda depende fortemente do estado, do magistrado e da robustez do diagnóstico clínico apresentado.
A Betano não quis se pronunciar a respeito.