A recente lei sancionada no Rio Grande do Sul com restrições extras para a publicidade das bets poderia ser considerada inconstitucional, de acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Segundo divulgado pelo Jota, a SPA alegou em nota que “apenas o Congresso Nacional pode criar leis sobre o tema para garantir uniformidade em todo o país”.
Ainda, a SPA ressaltou que a Advocacia-Geral da União e outros órgãos competentes podem “demonstrar eventual inconstitucionalidade” da lei de publicidade das bets em vigor no RS.
Lei do Rio Grande do Sul x Lei Federal
Divergências entre a esfera estadual e federal em torno da publicidade das bets podem ser ampliadas.
Para a SPA, como as apostas entram na categoria de quota fixa, toda a regulamentação delas, incluindo publicidade, seria de competência federal.
Porém, a recente Lei de nº 16.508/2026 do RS ampliou as regras para o setor, determinando o tamanho dos alertas sobre riscos do jogo, limitando a transmissão de publicidades apenas no horário das 21h às 6h, entre outras restrições.
Patrocínios e imagens publicitárias também passaram a ser mais controladas, proibindo mascotes e personalidades conhecidas entre o público infanto-juvenil.
Projetos para publicidade das bets em outros estados
Embora possam apresentar divergência constitucional, outros estados também têm projetos em tramitação para publicidade das bets.
Conforme um levantamento feito pelo Jota, há 32 projetos de lei em andamento, em diferentes estados e no Distrito Federal.
Em São Paulo, por exemplo, há 5 projetos de lei. O PL 801/2024 prevê a proibição total da publicidade das bets, enquanto o PL 503/2025 restringe apenas para cassinos online.
Já o PL 727/2025 serviria para proibir a publicidade das bets em qualquer equipamento público do estado, inclusive por concessão ou permissão de uso.
Outra proposta, a PL 1901/2023, em Minas Gerais, tem como por objetivo impedir a divulgação de apostas e jogos de azar por influenciadores.