O Ministério da Fazenda determinou regras para publicidade de bets mais duras por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União.
As medidas passam a valer a partir do dia 17 de julho e devem ser seguidas em toda e qualquer propaganda, anúncio ou ação de marketing que envolva apostas de quota fixa.
A iniciativa visa coibir a publicidade abusiva, protegendo o consumidor contra anúncios que prometem ganho fácil e tornando mais claras os avisos dos riscos do jogo.
O que muda na prática
A primeira determinação importante tem relação aos alertas de risco. Agora, de maneira clara, a portaria 1.964 passa a obrigar que toda publicidade de bets tenha um dos seguintes alertas:
Além disso, o texto deve estar na horizontal e ser claro e legível. Quanto ao tamanho, a advertência deverá ser proporcional, ocupando no mínimo 10% do comprimento ou tamanho do anúncio.
Outras regras mais específicas foram estabelecidas pela portaria interministerial nº 73 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Com isso, algumas práticas abusivas de publicidade de bets agora tornam-se claramente infração, tais como:
- Proíbe a associação de apostas a investimento, renda ou enriquecimento;
- Proíbe promessas de ganho fácil e sucesso financeiro;
- Impede a exibição de apostas vencedoras como ferramenta promocional;
- Restringe conteúdos que estimulem apostas impulsivas ou excessivas;
- Obriga sites, mídia e influenciadores a verificar se o anunciante tem licença;
- Exige identificação clara do operador e do número da autorização;
- Proíbe uso de dados falsos de odds ou da influência da habilidade do apostador.
- Determina ações das plataformas digitais para impedir o acesso de menores;
- Classifica como abusiva qualquer publicidade de bets direcionada a menores de 18 anos.
Durante coletiva de imprensa para anunciar as novas regras de publicidade de bets, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que todos os canais estão sujeitos a essas regras.
Referindo-se diretamente aos comentaristas de jogos, ele ainda afirmou que “não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”.
Fiscalização das regras de publicidade de bets
Como a portaria foi criada em cooperação entre a SPA, Senacon e MJSP, ambos os órgãos ficam responsáveis pela fiscalização.
Assim, uma mesma publicidade de bet pode ser enquadrada pela Lei 14.790/2023 de apostas de quota fixa, pelo Código de Defesa do Consumidor ou por regras específicas de anúncios e proteção de menores.
Haverá também um monitoramento redobrado das redes sociais e campanhas publicitárias, inclusive nas inserções pagas de bets feitas por youtubers, tipsters, streamers, afiliados, influenciadores e celebridades.
Ainda segundo o ministro Durigan, 56 mil bets ilegais e cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados.
Multas e consequências
Mesmo que a portaria não indique explicitamente as penalidades decorrentes do não cumprimento das novas regras de publicidade de bets, há multas e até suspensão da licença.
Conforme a Lei 14.790, as empresas serão advertidas, multadas, terão a suspensão parcial da atividade por até 180 dias ou até mesmo cassadas.
O valor da multa varia entre 0,1% e 20% do faturamento dos operadores e, em casos graves, pode atingir o teto de R$ 2 bilhões.