O modelo seguirá o padrão da publicidade de cigarro, com alertas sobre danos à saúde e perdas financeiras. Dario Durigan, ministro da Fazenda, fez o anúncio em Pequim na sexta-feira (26).
O Ministério da Fazenda anunciará uma determinação obrigando a exibição de avisos de risco de prejuízo após propagandas de apostas esportivas no Brasil.
O objetivo, segundo o chefe da Fazenda, é mostrar ao consumidor que as apostas causam prejuízos à saúde e financeiros. A pasta irá atuar, diz, para a medida já esteja valendo para a fase eliminatória da Copa do Mundo.
“Quando a gente tem esse incentivo às bets, é sempre importante lembrar quem nos lê que a bet faz mal para saúde, é como o cigarro. O Ministério da Fazenda, aqui no caso das bets, adverte: bets faz mal à saúde, faz você perder dinheiro,” disse Durigan.
A pasta estuda o formato jurídico mais adequado, possivelmente uma medida provisória, e pretende que a exigência já esteja em vigor na fase eliminatória da Copa do Mundo.
A decisão foi acelerada pela investigação aberta pelo Ministério da Justiça sobre a veiculação de publicidade de apostas durante as transmissões da CazéTV no YouTube.
O gatilho
A abertura da investigação foi motivada, em parte, por um ofício da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) ao Ministério Público Federal solicitando a proibição de comentaristas fazerem propganda de bets durante os jogos e pela outra feita para apurar possíveis irregularidades na divulgação das mesmas durante transmissões da CazéTV na cobertura da Copa do Mundo de 2026.
A CazéTV, transmissor oficial do Mundial no YouTube, e que bateu todos os recordes de audiência antes vistos, afirmou não ter sido informado sobre a abertura da investigação. “Nossas ativações comerciais seguem rigorosamente a legislação brasileira vigente, as diretrizes do Conar e as boas práticas do setor, e trabalhamos exclusivamente com operadoras regularizadas pelo Ministério da Fazenda”, declarou a empresa em nota.
A medida tem precedentes: em maio de 2025, o Senado aprovou o PL 2.985/2023 que ainda aguarda votação. O projeto proíbe a participação de atletas em atividade, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em publicidade de apostas, e torna obrigatória a frase “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família” em todas as peças publicitárias.
O texto aguarda votação na Câmara. E, em episódio que antecipou o debate, o próprio Ministério da Fazenda foi alvo de críticas ao publicar conteúdo no Instagram orientando o público a “jogar com responsabilidade”, linguagem que seguidores interpretaram como normalização das apostas. O trecho mais criticado foi removido.
O que outros países já fazem
A exigência brasileira em discussão insere o país em um movimento global de endurecimento regulatório sobre publicidade de apostas, mas ainda está atrás de mercados que avançaram com mais rapidez.
Na Argentina, a publicidade é permitida, mas condicionada: os operadores devem ser licenciados pelo regulador da jurisdição (LOTBA em CABA, IPLyC na Província de Buenos Aires, e equivalentes nas demais províncias), de forma geral deve exibir de forma contínua e visível as legendas “El jugar compulsivamente es perjudicial para la salud” e “+18”, ocupando ao menos 10% da altura do anúncio. Estão proibidas a participação de menores e a promoção de plataformas sem licença.
Ao contrário de países como Itália, Bélgica, Países Baixos, Lituânia e Croácia, que já aprovaram proibições vinculantes incluindo restrições a celebridades e influenciadores, as mudanças propostas pela Espanha, regulada pela Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ), ainda estão em consulta, com o ambiente legal complicado pela decisão do Supremo Tribunal de 2024.
No Reino Unido, apenas operadores licenciados pela Gambling Commission podem anunciar, sob regras da ASA que proíbem conteúdo irresponsável, associação do jogo a sucesso financeiro ou sexual, e qualquer apelo a menores, vedando na prática o uso de atletas e influenciadores da cultura jovem. Desde 2019 o acordo voluntário “whistle-to-whistle” proíbe anúncios em TV durante transmissões esportivas ao vivo, do apito inicial ao final.
Cigarro, bebida, e agora bets
A comparação com o cigarro, feita pelo próprio ministro Durigan vem de antes. A Constituição Federal de 1988 já prevê no artigo 220 que a propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos deve conter advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso, essa é a base constitucional sobre a qual qualquer regulação para as bets também se apoiaria.
No Brasil, o cigarro é o modelo mais restritivo: publicidade em TV e rádio é proibida, embalagens exibem imagens-choque obrigatórias e a publicidade em outros meios se limita ao nome da marca.
As bebidas alcoólicas ocupam um patamar intermediário, a Lei 9.294/1996 exige cláusulas de advertência como “Beba com moderação” e restringe horários de veiculação em TV e rádio, mas permite publicidade massiva.
Opinião de Ana Bárbara Teixeira, advogada especialista em Direito Regulatório da ABRAJOGO: “Em meio à polêmica desnecessária que ensejou a remoção da frase ‘jogue com responsabilidade’ pela SPA, é hora de resgatar a racionalidade no debate sobre a regulação dos jogos no Brasil.
“Sobre os ataques estridentes: o país tomou, democraticamente, uma decisão madura e alinhada ao consenso mundial ao regulamentar o jogo como fenômeno social legítimo, uma modalidade de entretenimento que, assim como o consumo responsável de álcool, deve ser praticada com moderação e consciência.”
“Cabe ao regulador defender com firmeza essa mensagem essencial. Longe de ser opcional, a inclusão da advertência foi legítima e obrigatória, cumprindo o dever institucional de proteger o mercado regulado. ‘Se for jogar, que seja com responsabilidade’ não é slogan de ocasião, mas o alicerce civilizatório da própria regulamentação, uma premissa que precisa ser propagada com convicção por todos os agentes sociais, operadores, mídia e autoridades”, conclui Teixeira.