Apps de bets já podem ser distribuídos na App Store no Brasil. A medida foi anunciada pela Apple no último dia 8 de maio.
Para que possam estar presentes na loja, todos aplicativos de apostas de quota fixa deverão ter licença válida da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
A nova diretriz segue a mudança do setor de jogos no Brasil que passou a ser totalmente regulamentado em janeiro de 2025.
Regras para disponibilizar apps na Apple Store
O processo de análise para disponibilizar apps de bets para download na App Store passa a exigir dos operadores condições específicas.
Entre elas, a principal está a apresentação obrigatória da licença brasileira de apostas de quota fixa concedida pela SPA.
Será ainda preciso enviar documentação que comprove a autorização para operar legalmente no Brasil.
Além de indicar que o conteúdo está relacionado com jogos de azar e ser classificado pela App Store com uma classificação etária 18+.
Como informado pela App Store em nota publicada em seu site, todos os dados de licença precisarão ser inseridos na seção App Review Information (App Store Connect).
Por fim, os app de bets ainda deverão enviar uma nova versão do aplicativo para revisão da plataforma. Somente depois dessa nova análise os aplicativos aparecerão na loja.
Adequação às leis brasileiras
As mudanças estabelecidas pela App Store passam a atender as regras com relação à divulgação e disponibilização de apps de bets no Brasil.
Em abril, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou tanto a Apple quanto a Google sobre a presença de apps de bets ilegais em seus canais de distribuição.
Na época, ambas empresas tiveram que apresentar dados detalhados dos aplicativos de jogos e ainda como funcionava o processo de verificação da licença de cada um deles.
Agora, a Apple passa a exigir que todos os apps de bets estejam em conformidade legal e ainda incluam avisos de restrições de idade e sobre os riscos do jogo.